Acórdão nº 0009082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução16 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART811 N1 ART834 N1 ART836 N1 ART837 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1976/02/17 IN BMJ N264 PAG236.

Sum·rio: I - ¿ luz da lei processual anterior ‡ Reforma de 95 È ilegal o uso do requerimento para o executado nomear bens ‡ penhora, mas a circunst‚ncia de o executado fazer tal nomeaÁ„o em requerimento n„o tem o efeito de transferir para o exequente o direito ‡ nomeaÁ„o. II - A nomeaÁ„o de direitos ‡ penhora sÛ È possÌvel quando no patrimÛnio do executado n„o existam outros bens mÛveis ou imÛveis...

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