Acórdão nº 9120080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução03 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART15 N1 ART17 N2. CCJ62 ART153 ART163 N2.

Sumário: 1 - O apoio judiciario destina-se a garantir o acesso aos tribunais aqueles que, por insuficiencia economica, carecem de meios necessarios para fazer valer e defender os seus direitos, devendo ser requerido antecipadamente para iniciar uma actividade judiciaria tendente a tutela de uma situação juridica, ou em qualquer altura da causa para prosseguir essa actividade. 2 - Se o processo terminou, prosseguindo apenas para efeito da cobrança das custas em divida, mostrando-se então os...

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