Acórdão nº 98B118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998 (caso None)

Data29 Abril 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC95 ART713 N6 ART762. CCIV66 ART611.

Sum·rio : I - O Supremo pode limitar-se a confirmar a decis„o recorrida se concordar com ela e seus fundamentos, nos termos dos artigos 713 n. 6 e 762 do CPC. II - A impugnaÁ„o...

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