bens heranca separacao
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... , documentação, password e demais bens, tendo o arguido recusado, afirmando que os ... -
Acórdão nº 0061931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - Na vigência do Código Civil de 1867, nos termos dos arts. 1096 e 1098, os esposos podiam estipular antes da celebração do casamento e dentro dos limites da lei, tudo o que lhes aprouvesse relativamente a seus bens e na falta de qualquer acordo ou convenção, entendia-se que o casamento era feito segundo o costume do reino que, desde as ordenações manuelinas, era o regime da comunhão geral de...
... o que lhes aprouvesse relativamente a seus bens e na falta de qualquer acordo ou convenção, ... -
Acórdão nº 0061931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993
I - Na vigência do Código Civil de 1867, nos termos dos arts. 1096 e 1098, os esposos podiam estipular antes da celebração do casamento e dentro dos limites da lei, tudo o que lhes aprouvesse relativamente a seus bens e na falta de qualquer acordo ou convenção, entendia-se que o casamento era feito segundo o costume do reino que, desde as ordenações manuelinas, era o regime da comunhão geral de...
... o que lhes aprouvesse relativamente a seus bens e na falta de qualquer acordo ou convenção, ... -
Acórdão nº 084182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso NULL)
I - Se os ex-cônjuges eram ainda casados quando faleceu o pai do cônjuge marido, e já fora proposta acção de divórcio quando morreu a mãe daquele, só os bens da herança daquele se comunicam e não os da herança da mãe que são só para ele. II - Se no inventário por óbito dos pais do cônjuge marido houve transacção entre os interessados, nela se acordando que todos os bens da herança por óbito...
... órcio quando morreu a mãe daquele, só os bens da herança daquele se comunicam e não os da ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 11273/20.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-10)
1. No art.º 3.º, n.º 3 CPC está consagrada a garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, facultando-lhes a possibilidade de influírem em todos os elementos processuais (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que apareçam como potencialmente relevantes para a decisão; 2. (...) o que significa que o escopo...
... ção aos AA., livre e devoluta de pessoas e bens; ... c) Ser a R. condenada a pagar aos AA. até ... -
Acórdão nº 1889/20.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...
... , à priori, sobre qual ou quais dos bens em concreto o respectivo direito ficará a ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1889/20.2T8SRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-12-13)
I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...
... , à priori, sobre qual ou quais dos bens em concreto o respectivo direito ficará a ... -
Acórdão nº 1772/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...
... com B, no regime de comunhão geral de bens, que declarou aceitar, «( ... ) um terreno de mato ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 270/20.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-03-14)
I. O regime de bens de um casamento celebrado a ../../1967 é o da comunhão geral, com sujeição ao disposto nos n.ºs 3 (este interpretado restritivamente) e 4º dos art.ºs 1109º e 1235º do CC de 1867, na redacção que lhes foi dada Decreto nº 19.126, de 16/12/1930. II. Sendo o único herdeiro legitimário de A, o seu pai, B, cuja esfera jurídica passou a integrar o quinhão hereditário na herança...
... úpcias, com CC; o falecido deixou herdeiros, bens e não deixou testamento; deve ser nomeado ... -
Acórdão nº 2691/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II. A utilização por qualquer herdeiro dos bens da herança em proveito próprio, nas situações em que o cabeça de casal não exerça os seus poderes de administração sobre os bens da herança, deve considerar-se sujeita ao regime do artigo 1406.º do Código Civil, face à...
... prazo, deixar o imóvel livre de pessoas e bens; 7) Por fim, deverá o R. ser condenado nas ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 20964/22.2T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-26)
1.- A separação de pessoas e bens produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento, pelo que, com ela, como que deixa de haver um regime de bens do casamento. 2.- A posterior reconciliação do casal separado de pessoas e bens tem como efeito, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, a reposição do regime de bens que vigorava antes da separação. 3.- Esta reposição do regime de...
... a separação judicial de pessoas e bens de ambos ... Por decisão de 27 de junho de ... -
Acórdão nº 2982/11.8TBBRR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
I-Antes da partilha, o cônjuge meeiro não tem um direito de propriedade sobre concretos bens do património conjugal mas apenas um direito à meação nos bens comuns do casal, tal como o herdeiro não tem um direito real sobre bens concretos da herança, detendo apenas o direito a um quinhão hereditário, a uma quota-parte ideal da herança global em si mesma; II-A causa de pedir na ação de petição de...
... Maria Rosa , no regime da comunhão geral de bens, e que a mesma faleceu em 24.8.2004, tendo ... -
Acórdão nº 3379-04.1TVLSB-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
-Os encargos existentes na herança já aceite mas ainda não partilhada, herança indivisa, deverão ser pagos pelos bens da herança, enquanto património autónomo. -Os herdeiros representam a herança indivisa, mas não respondem pelos encargos desta com o seu próprio património. (Sumário elaborado pelo Relator)
... herdeiro com os próprios da herança; -Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2558/07.4TVPRT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-07)
A participação do óbito junto da Autoridade Tributária, efetuada pela única herdeira legitimária sucessível do de cujus, é insuficiente para daí (e só daí) se inferir a vontade da requerida de aceitação da herança deixada por óbito de seu pai, por forma a considerar-se integrar tal ato uma aceitação tácita da herança.
... , e apresentação da respectiva relação de bens, tratam-se apenas de cumprimento de obrigações ... -
Acórdão nº 258/14.8TJPRT-J.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I) - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação imediata dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência (artº. 81º, n.º 1 do CIRE), sendo igualmente vedado ao devedor a disposição dos bens ou rendimentos futuros, mesmo daqueles que venha a adquirir apenas após...
... , já que não se identificam quaisquer bens que integrem a mencionada herança e respectivos ... - Acórdão nº 97B893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1998 (caso NULL)
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Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...
... EE, casados no regime da comunhão geral de bens e que titulavam, à data do óbito de EE, ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-10-25)
I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses da própria...
... EE, casados no regime da comunhão geral de bens e que titulavam, à data do óbito de EE, ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 01987/19.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-21)
I - Estão sujeitas a IMT as transmissões onerosas de imóveis, no que às partilhas diz respeito, da parte que recebe bens imóveis que excedam a sua quota-parte no conjunto dos bens imóveis objecto da partilha, sendo o excesso calculado em face do valor patrimonial tributário dos bens imóveis ou, se superior, do valor que tiver servido de base à partilha. II - Só os imóveis descritos relevam para...
... função do excesso da sua quota-parte nos bens imóveis, em acto de divisão ou partilhas, no ... -
Acórdão nº 734/13.0TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
I- A herança antes de partilhada constitui um património autónomo de afetação especial que, enquanto tal, só responde e responde só ele pelo pagamento das respetivas dívidas, nos termos do art. 2068º do Código Civil. II- Realizada que seja a partilha, os credores da herança apenas passam a ter a faculdade de exigir aos herdeiros a quota-parte que a cada um deles tenha cabido nessa herança. ...
... ainda que o valor líquido total dos bens partilhados ascendeu a € 14.004,54, cifrando-se ... -
Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... vem requerer ... ARROLAMENTO DE BENS COMUNS DO CASAL ... ao abrigo do ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2237/18.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-28)
I - Em matéria de tutela de terceiros adquirentes, de boa fé, os efeitos da nulidade (art. 289.º CC) não poderão ser invocados perante o verdadeiro proprietário, que não teve intervenção na cadeia sucessiva dos negócios inválidos, uma vez que a venda a non dominus, em relação a ele, é res inter alios, ou seja, ineficaz. II - Preenche o conceito de herdeiro aparente todo aquele que se apresenta e
... pelo óbito de EE e, consequentemente, bens comuns do Autor, chamados e 1ªRé, ser o Autor ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 3016/17.4T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-25)
1.–Tendo sido declarada a insolvência de cônjuge divorciado e constatando o administrador da insolvência a existência de bem imóvel comum do dissolvido casal, deve proceder à apreensão do imóvel que integra a comunhão conjugal e que responde pelas dívidas comuns e não o direito à meação da ex-cônjuge não insolvente. 2.–A procedência da ação intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de...
... direito, e estando em causa a existência de bens de que o insolvente é apenas contitular, só se ... -
Acórdão nº 559/10.4TBCSC-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
- Visando o incidente de substituição de uma das partes na relação substantiva em litígio, por sucessão, a determinação daquele que assume a qualidade jurídica do falecido, manifesto é que o herdeiro habilitado do executado não passa, doravante e por via da habilitação, a responder pessoalmente pelos encargos da herança. - Almejando o executado/habilitado contrariar uma penhora que tenha...
... valor decorrente da venda/transacção dos bens que faziam parte da herança e que foram ...