bens heranca separacao
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Acórdão nº 557/16.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
... Embora tenha havido partilha dos bens dos pais dos autores, alguns imóveis ...
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Acórdão nº 04B3368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I. Têm direito à pensão de sobrevivência, como herdeiros hábeis dos contribuintes, os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que estiverem nas condições do artigo 2020° do C. Civil. II. Os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens só se considerarão herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência se tiverem direito...
... estava formalmente separada de pessoas e bens", por decisão do conservador de registo civil; - \xC3" ... -
Acórdão nº 604/18.5T8LSB-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2020
I) Falecendo o exequente na pendência de execução movida, contra um seu herdeiro, não há confusão entre a divida exequenda e a herança indivisa. II) O património do devedor herdeiro é autónomo em relação ao património da herança credora, pelo que a situação cabe na excepção do artigo 872º do CC que estabelece que : “Não há confusão se o crédito e a divida pertencem a patrimónios...
... património comum do casal em relação aos bens próprios de cada um dos cônjuges. A este ... -
Acórdão nº 3521/16.0T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2018
I - Por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário, carece de legitimidade a cabeça-de-casal que, desacompanhada dos demais herdeiros, dirige a um deles pedidos consubstanciados na reivindicação de bens para a herança. II - A previsão do artigo 2078º do Código Civil só faculta ao cabeça-de-casal, por si só e nessa qualidade, legitimidade para pedir a entrega de bens da herança e...
... herança, para igualação da partilha, os bens" ou valores que lhe foram doados pelo “de cujus\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 4846/16.OT8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
... ção da herança, ou no caso em apreço, dos bens comuns do casal face ao disposto nos arts ...
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Acórdão nº 429/07.3TMPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
I - Em inventário para separação de meações, o credor exequente cuja execução ficou suspensa até à partilha dos bens comuns do casal deve ser considerado como interessado, ainda que indireto, na partilha. II - Tem, por isso, a possibilidade de intervir na conferência de interessados, podendo reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados e requerer a sua avaliação.
... por conveniente, de modo a evitar que os bens que venham a integrar a meação de C…, por ... -
Acórdão nº 1721/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
... probabilidade, que a administração dos bens traduz uma aceitação da herança", então “a ...
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Acórdão nº 9550164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995
I - As disposições do testamento só assumem a sua eficácia por morte do testador mas deverão ser atendidas face a lei vigente ao tempo da sua celebração, salvo se aquelas forem contrárias a preceitos imperativos da lei nova. II - Contudo se a abertura da herança ocorrer no domínio de lei nova a esta cabe fixar os pressupostos da situação jurídica sucessória. III - Feito um testamento quando em...
... no regime de separação absoluta de bens, ficando para a esposa o usufruto vitalício de ... -
Acórdão nº 077173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1989
I - Na escritura de partilha dos bens do casal entre pai e filhos por morte da mulher e mãe deles, com quem fora casado em primeiras núpcias, a segunda mulher dele, casada em regime de separação absoluta de bens, não tem de intervir. II - Não pode considerar-se coacção moral, o facto das filhas insistirem com o pai para se divorciar da segunda mulher e querer que ele assinasse a escritura de...
... Sumário : I - Na escritura de partilha dos bens do casal entre pai e filhos por morte da mulher e ... -
Acórdão nº 077173 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1989 (caso None)
I - Na escritura de partilha dos bens do casal entre pai e filhos por morte da mulher e mãe deles, com quem fora casado em primeiras núpcias, a segunda mulher dele, casada em regime de separação absoluta de bens, não tem de intervir. II - Não pode considerar-se coacção moral, o facto das filhas insistirem com o pai para se divorciar da segunda mulher e querer que ele assinasse a escritura de...
... Sumário : I - Na escritura de partilha dos bens do casal entre pai e filhos por morte da mulher e ... -
Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... actividade que não fosse o armazenamento de bens, sendo que todas as obras realizadas se ... -
Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... -se partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de ... -
Acórdão nº 3660/14.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Sumário (do relator) “I. Penhorado um determinado bem comum do casal, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o outro cônjuge ao abrigo do disposto no art. 740º do CPC, das duas, uma: - Ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na...
... , realizada a partilha, verifica-se que os bens penhorados na execução não couberam ao ... -
Acórdão nº 3698/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014
1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima convicção do juiz mas fatores que surgem da vivência (experiência) coletiva e são apreensíveis pelo homem médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que...
... , por ela contraídas antes do casamento, com bens próprios dele, visando agora recuperar esse seu ... -
Acórdão nº 482/05.4TBAGN.P1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
1. O despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença homologatória da partilha, recurso este que abrangerá todos os despachos posteriores ao determinativo da forma à partilha, desde que com eles conexionados. 2. Existindo herdeiros legitimários, o valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doaç
... 2. As verbas 8 a 13B da Relação de Bens totalizam o valor de 219.158,00 e não 188.628,75 ... -
Acórdão nº 1416/15.3T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017
Em processado para separação de meações - artº 825º do CPC e 740º do NCPC – decretada a insolvência do requerido/executado, a execução fica suspensa – artº 88º nº1 do CIRE - pelo que, assim, falecendo a ratio que preside à estatuição de tais normativos: - o perigo de a meação do requerente ser vendida/adjudicada, e, ademais, sendo o passivo superior ao ativo, deve tal processado...
... ável, mas que estão ou podem ser penhorados bens comuns do casal ... Seguiu o processo os seus ... -
Acórdão nº 078132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1989 (caso None)
I - O ordenamento jurídico português protege a sucessão da viúva ou viúvo, sendo que a tendência do legislador tem sido nos últimos anos, de alargamento de tal protecção. II - Assim é que o actual Código Civil considera o cônjuge viúvo herdeiro legitimário, concorrendo à sucessão com os descendentes e ascendentes. III - Aliás, esta solução legislativa apenas consagra um sentimento dominante na...
... em Portugal, casado em comunhão geral de bens com uma portuguesa de quem se encontrava separado ... -
Acórdão nº 078132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1989
I - O ordenamento jurídico português protege a sucessão da viúva ou viúvo, sendo que a tendência do legislador tem sido nos últimos anos, de alargamento de tal protecção. II - Assim é que o actual Código Civil considera o cônjuge viúvo herdeiro legitimário, concorrendo à sucessão com os descendentes e ascendentes. III - Aliás, esta solução legislativa apenas consagra um sentimento dominante na...
... em Portugal, casado em comunhão geral de bens com uma portuguesa de quem se encontrava separado ... -
Aviso n.º 10012/2022
... a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; ... b) ...
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Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...
... de ambos e no regime da comunhão geral de bens; Aqueles falecidos pais deixaram bens móveis e ... -
Acórdão nº 861/08.5TBBCL-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - A obrigação do cabeça-de-casal da prestar contas do exercício do cargo, transmite-se, por morte, aos seus sucessores, em concreto, a requerente cônjuge e os requeridos filhos. II - Estando os sucessores investidos na obrigação de prestarem e de exigirem contas, ocorre uma situação de confusão, extintiva do crédito e da dívida – art. 868.º do CC. III - Por consequência, improcede a...
... , sob o regime imperativo de separação de bens; 5. Em 22/02/2013 o cabeça-de-casal apresentou ... -
Acórdão nº 888/20.9T8ACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2021
I) Apesar da dissolução do casamento por divórcio o património comum subsiste até à partilha, não passando os bens comuns a pertencer aos cônjuges em compropriedade. II) Dissolvido o casamento, o direito reconhecido ao titular do património comum a dele retirar a sua meação não é um direito a metade de cada um dos bens que integram o património comum do casal ou, sequer, a dele retirar, sem...
... reclamação visando a separação de bens nos termos do artigo 141º, nº1, al. b) do CIRE, ... -
Lei n.º 48/2018
... n.º 1 apenas é admitida caso o regime de bens, convencional ou imperativo, seja o da ...
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Acórdão nº 1313/11.1TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... e alegando em suma: Não existem quaisquer bens onde figure como sua proprietária FF, mãe do ...
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Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
. O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...
... e a proceder à partilha extrajudicial dos bens da herança; - Tendo o A. e sua irmã cumprido os ...