bens heranca partilha

I - A sonegação de bens consiste na ocultação dolosa, pelo herdeiro, esteja ou não investido no cargo de cabeça-de-casal, da existência de bens integrados na herança; II - É relevante qualquer forma de dolo, relevância que se explica pela eminência de um princípio sob cujo signo deve decorrer a partilha do património hereditário – o da equidade ou da justiça – que impõe que a ela...

Sumário (do relator): I- A penhora do direito e acção a herança ilíquida e indivisa não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património hereditário. II- E assim sendo, herdeiro é titular de um direito sobre o conjunto da herança e não sobre bens certos e determinados. III- Logo, implicando a contitularidade desses direitos um direito a uma parte ideal

A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário.

I - A pretensão de ver reintegrada na herança o valor em dinheiro e não dos bens em concreto, como fora determinado no processo de inventário, aquando da remessa dos interessados para os meios comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir (e pedido) nova e distinta, que não é susceptível de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens a partilhar deve ser requerida...

O cabeça de casal deverá praticar os atos que sejam indispensáveis à conservação do património em partilha (v. g. , obras indispensáveis à segurança e conservação dos bens inventariados) e exercer aquele conjunto de direitos que a lei lhe outorga especificamente com vista a essa conservação e cumprir as tarefas que diplomas vários lhe impõem (v. g. , pagar as contribuições ou impostos a cargo...

I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

I – Os interessados na partilha são citados, nos termos do art. 1104.º do CPC, para, no prazo de 30 dias, entre outras coisas reclamarem da relação de bens ou impugnarem os créditos e as dívidas da herança. II – Se nessa oportunidade for deduzida reclamação à relação de bens seguem-se os termos do art. 1105.º e seguintes; se não for deduzida reclamação, a relação de bens consolida-se para efeitos

I - A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor e, feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos. II - Se à data da partilha havia sinais que evidenciavam a existência de um direito de passagem a pé, mas à data da abertura da herança esses sinais evidenciavam a existência de uma tal passagem quer por

I - A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor e, feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos. II - Se à data da partilha havia sinais que evidenciavam a existência de um direito de passagem a pé, mas à data da abertura da herança esses sinais evidenciavam a existência de uma tal passagem quer por

I - A "liquidação" do património hereditário - artigo 2058 do Código Civil - é a conversão em dinheiro dos elementos que a constituem, para que os pagamentos das dívidas se possam efectuar, "liquidação" e "pagamento" realidades distintas - artigo 2068 do citado Código. II - Se os herdeiros se encontram determinados (embora a herança não esteja partilhada), eles são os representantes da herança,...

Penhorado o direito e acção a herança indivisa, após a respectiva partilha a penhora passa automaticamente a incidir sobre os bens atribuidos ao executado.

Penhorado o direito e acção a herança indivisa, após a respectiva partilha a penhora passa automaticamente a incidir sobre os bens atribuidos ao executado.

I - Estando em causa um pedido de anulação da partilha dos bens que compõem o acervo da herança, por fracciomento ilegal, o valor da acção há-de determinar- -se pelo valor do respectivo acto jurídico, titulado pela escritura de partilhas. II - Só quando o processo não fornece os elementos necessários para fixar o valor, em aplicação das regras e critérios legais, ou quando tais elementos são...

I - Estando em causa um pedido de anulação da partilha dos bens que compõem o acervo da herança, por fracciomento ilegal, o valor da acção há-de determinar- -se pelo valor do respectivo acto jurídico, titulado pela escritura de partilhas. II - Só quando o processo não fornece os elementos necessários para fixar o valor, em aplicação das regras e critérios legais, ou quando tais elementos são...

I – Não existe previsão legal que legitime a sujeição à inscrição no registo predial da acção judicial de inventário, ainda que com o objectivo, de cariz prático, de acautelar a não produção dos efeitos translativos quanto aos bens legados pelo de cujus e sujeitos à provável redução por inoficiosidade dos respectivos actos de disposição mortis causa. II – Através da instauração do...

1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

A pendência de inventário facultativo para partilha de bens de herança de que faz parte um estabelecimento comercial não constitui fundamento, como causa prejudicial ou como motivo justificado, para suspensão da instância de acção em que se pede a rescisão de contrato de cessão de exploração desse estabelecimento.

I - A pluralidade de pedidos baseados em testamento a favor das autoras, permitem, por emergirem da mesma causa de pedir, coligação ou consórcio das mesmas autoras. II - O trânsito em julgado do despacho saneador que se pronunciou negativamente sobre a falta de citação da ré obsta à reapreciação da questão pelo tribunal superior. III - O inventário facultativo em que se procedeu à partilha dos...

I - A pluralidade de pedidos baseados em testamento a favor das autoras, permitem, por emergirem da mesma causa de pedir, coligação ou consórcio das mesmas autoras. II - O trânsito em julgado do despacho saneador que se pronunciou negativamente sobre a falta de citação da ré obsta à reapreciação da questão pelo tribunal superior. III - O inventário facultativo em que se procedeu à partilha dos...

I - Enquanto não houver partilha da herança, não pode ser chamado à execução, para pagar toda a dívida, o sucessor do devedor, cuja responsabilidade, por essa razão, não está, ainda, determinada. II - Nessa circunstância, deve ser citado o cabeça de casal para pagar toda a dívida, sob pena de penhora em bens da herança. III - Não estando apurado se já houve partilha, ou não, não deve rejeitar-se...

I - Só pode ser concedida autorização judicial para venda de bens " exclusivos " do interdito, depois de se proceder à partilha da respectiva herança. II - Mas já pode ser requerida e concedida autorização judicial para a realização de actos a serem praticados por todos os herdeiros em conjunto, nomeadamente a venda de um prédio urbano pertencente à herança a que também tem direito o interdito.

I - Só pode ser concedida autorização judicial para venda de bens " exclusivos " do interdito, depois de se proceder à partilha da respectiva herança. II - Mas já pode ser requerida e concedida autorização judicial para a realização de actos a serem praticados por todos os herdeiros em conjunto, nomeadamente a venda de um prédio urbano pertencente à herança a que também tem direito o interdito.