Acórdão nº 9720731 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução10 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1439. CCIV66 ART2091.

Sumário: I - Só pode ser concedida autorização judicial para venda de bens " exclusivos " do interdito, depois de se proceder à partilha da respectiva herança. II - Mas já pode ser requerida e concedida autorização judicial para a realização de actos a serem...

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