Acórdão nº 9950171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução22 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART310 N1 ART317 ART318.

Sumário: I - Estando em causa um pedido de anulação da partilha dos bens que compõem o acervo da herança, por fracciomento ilegal, o valor da acção há-de determinar- -se pelo valor do respectivo acto jurídico, titulado pela escritura de partilhas. II - Só quando o processo não fornece os elementos necessários para fixar...

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