Acórdão nº 0006331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução24 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC95 ART856 ART862.

Sum·rio: Penhorado o direito e acÁ„o a heranÁa indivisa, apÛs a respectiva partilha a penhora passa automaticamente a incidir...

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