Acórdão nº 9720731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução10 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1439. CCIV66 ART2091.

Sumário: I - Só pode ser concedida autorização judicial para venda de bens " exclusivos " do interdito, depois de se proceder à partilha da respectiva herança. II - Mas já pode ser requerida e concedida autorização judicial para a realização de actos a serem...

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