Acórdão nº 082882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 ART496 A ART677. CCIV66 ART310 G ART311 N2 ART323 N2 ART521.

Sumário : I - A pluralidade de pedidos baseados em testamento a favor das autoras, permitem, por emergirem da mesma causa de pedir, coligação ou consórcio das mesmas autoras. II - O trânsito em julgado do despacho saneador que se pronunciou negativamente sobre a falta de citação da ré obsta à reapreciação da questão pelo tribunal superior. III - O inventário facultativo em que se procedeu à partilha dos bens da herança não produz efeitos de caso...

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