benfeitorias uteis

I. O conceito de terceiro para efeitos de autoridade do caso julgado deverá ser interpretado em termos materiais, decorrendo “a contrario sensu” da definição legal do artigo 581.º/2 do CPC: aquele que não é parte do ponto de vista da sua qualidade jurídica no processo em que a decisão foi proferida. II. Apenas se mostra concebível impor ao adquirente da coisa litigiosa uma obrigação

1 - No incidente de oposição é pressuposto essencial que o oponente se arrogue a titularidade de uma relação jurídica incompatível (total ou parcialmente) com o direito cuja titularidade o autor ou reconvinte se arrogam, surgindo como uma verdadeira nova ação, que se enxerta na anterior, traduzindo-se no exercício de uma ação própria em processo alheio. 2 - Está subjacente uma razão de...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 CPC): 1. Destinando-se as conclusões a delimitar o objeto do recurso, pelo menos a indicação dos factos impugnados tidos como incorretamente julgados deve constar das mesmas, sob pena de não estar definida a matéria a submeter à decisão do tribunal. 2. Os Recorrentes ao impugnarem em bloco 20 pontos dos factos que foram tidos como provados, que comportam matéria...

I- No processo de inventário, não se estando perante um litígio apenas entre um dos interessados e o cabeça de casal, e sendo sempre necessária a intervenção dos demais interessados, não se pode nunca proceder à exclusão dos bens apenas por força da confissão do cabeça de casal e sem que lhes seja dada a possibilidade de se pronunciarem e oferecerem prova.

- A mera circunstância de o promitente comprador passar a utilizar a fração prometida comprar, por si só, não o investe na posse apta à aquisição da propriedade por usucapião, exceto se, em momento posterior, se converter em posse em nome próprio, mediante a inversão do título de posse. - Para que se verifique eficácia translativa da posse correspondente ao direito de propriedade, do promitente...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Devendo o cálculo da indemnização a arbitrar por expropriação assentar em critérios objectivos, de concretização matemática, possuindo os peritos que integram a lista oficial idónea e equiparada capacidade técnica, e sendo apresentados por eles valores díspares para uma mesma realidade de facto, deverá o Tribunal, quando...

I- O art.ºs 35º, n.º 5 do DL 385/88 e do DL 294/209, estabelecem uma nova causa de extinção da instância, a juntar às enumeradas no art.º 277º, do CPC, exigindo para o recebimento ou prossecução de uma acção judicial, o acompanhamento de um exemplar do contrato de arrendamento rural ou a alegação (e a prova) de que a falta dele é imputável à parte contrária, não podendo os contraentes requerer...

I – Quando o caso julgado material formado por decisão anterior se impõe na sua vertente negativa, por via de excepção, obstando a que o tribunal conheça do mérito da causa, a excepção que se verifica é a excepção de caso julgado e não uma qualquer “excepção dilatória inominada de autoridade do caso julgado”. II – A decisão que não aprecia o mérito da pretensão – designadamente a decisão que se...

I - Na remição da colonia o cálculo da indemnização ao senhorio deve incidir sobre o valor do terreno tal qual se apresentava antes do arrendamento ou desbravamento do mesmo. II - No entanto, pode haver benfeitorias que não tenham contribuído para alterar o rendimento do prédio, embora úteis ou necessárias ao colono-rendeiro. III - Não é inconstitucional nem ilegal o disposto no artigo 7, n. 2 do

–A entrega da coisa como causa de extinção do direito de retenção (artº 761º do CC) tem necessariamente subjacente a renúncia tácita ao direito, o que apenas pode resultar de uma entrega voluntária. –O requisito da exigibilidade mencionado no artº 847º, nº 1, al. a) do CC reporta-se ao crédito do autor da compensação, de quem pretende valer-se da compensação, com vista a opor o seu crédito ao...

I - Estando em causa contribuições financeiras prestadas pelo pai dos autores para o pagamento de empréstimos bancários destinados a suportar a edificação, durante o casamento, de uma casa em terreno que era propriedade exclusiva da ré, a medida da obrigação de restituir fundada em enriquecimento sem causa (art. 479.º do CC) não corresponde necessariamente ao incremento do valor desse bem (esse é

1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6/2006 de 27/02 (conhecida por NRAU), aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. 2. As situações expressamente previstas no nº 2 do aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da...

I - A nulidade de um contrato exclui os efeitos queridos pelas partes, mas não exclui os relacionados com as relações de liquidação decorrentes da nulidade. II - O gozo obtido através de uma locação nula deve dar lugar ao pagamento de uma soma correspondente ao seu valor, não como contrapartida devida por efeito dessa locação, mas como sucedâneo daquele uso e fruição, podendo ser fixada em...

I – Para aferir da legitimidade singular direta não relevam elementos externos ao objeto formal do processo, mas apenas a posição das partes em relação a esse objeto, tal como ele é gizado pelo autor na petição inicial. II – Com a penhora que recaia sobre objeto corpóreo de um direito real cessa a posse do executado e inicia-se uma nova posse pelo tribunal, que é exercida através do depositário....

1. O contrato de subarrendamento rural é um negócio jurídico formal, estando a sua validade dependente da redução a escrito, nos termos exigidos pelos art.º 6.º e 7.º do Decreto Lei 294/2009 de 13 de Outubro - Regime do Arrendamento Rural, o que também se aplica às alterações ao contrato, de acordo com o art.º 6.º n.º 5 de tal diploma. 2. A regra do art.º 394.º n.º 1 C.Civil que não admite a...

I. A tributação de benfeitorias, para efeitos de Sisa, implica que a sua aquisição seja feita ou por quem adquira em simultâneo o direito de propriedade (ou outro direito parcelar) e a benfeitoria ou por quem seja já titular do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito.

I–O procedimento especial de despejo é o meio processual que se destina a efectivar a cessação do arrendamento, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção das partes, podendo servir-lhe de base, em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado da comunicação ao arrendatário na qual se invoque, fundamentadamente,

I– Resulta do disposto no art 691º/ a) e c) e do principio da indivisibilidade da hipoteca consagrado no art 696º, ambos do CC, que se o devedor hipotecário construiu sobre o primeiro piso de um prédio dado em hipoteca, um segundo piso, essa construção fica abrangida pela hipoteca, por nada ter sido convencionado em contrário, não tendo o credor hipotecário/exequente que lhe pagar o valor...

1. Os poderes de facto conferidos ao retentor sobre a coisa retida resumem-se tão só e apenas à sua conservação, de tal forma que a celebração pelo pretenso retentor de um contrato de subcessão de exploração do estabelecimento comercial claramente exorbita os poderes de facto que aquele direito real de garantia confere ao seu titular. 2. A litigância de má-fé não é exclusiva da primeira...

I - Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...

I - Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença em que o juiz se pronuncia negativamente sobre a pretensão deduzida pelo autor, julgando-a improcedente por entender que não demonstrou, como deveria, a sua qualidade de possuidor ou mero detentor, necessária ao reconhecimento do direito de compensação pelas benfeitorias que realizou. II - Inexiste violação do princípio do...

I) - O pedido reconvencional deduzido pelos réus nos termos do artº. 266º, nº. 2, al. b) do NCPC apenas é admissível quando, por via da acção, seja pedida a entrega da coisa alvo das benfeitorias ou despesas que aqueles alegam ter realizado e relativamente às quais pretendem ser ressarcidos. II) - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial, em que os autores pretendem que...