beneficio excussão previa

I- O aval é uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária e não à relação extracartular. II- O aval é uma garantia autónoma (não é uma fiança): a responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. III- Além de não ser subsidiária, a obrigação do avalista não é, senão imperfeitamente, uma obrigação acessória relativamente à do avalizado. IV- De facto, o avalista não...

Sumário (do relator): A aprovação de acordo de pagamento nos termos do artº 222º-F, do CIRE, ao arrepio do regime legal previsto para o aval na LULL, nomeadamente condicionando os efeitos jurídicos dessa garantia pessoal do devedor em relação ao credor, constitui uma violação não negligenciável de normas legais aplicáveis em relação ao conteúdo desse acordo, no âmbito do processo especial para...

A dissolução e liquidação de uma sociedade, parte contratante num contrato atípico de franquia, determina a extinção das prestações posteriores a essa liquidação por impossibilidade objectiva de cumprimento, nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 790.º, do C. Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

II - Na medida em que a impercetibilidade da gravação pode influir no exame da causa - como sempre o será quando tal vício obsta ao exercício do direito de impugnação da matéria de facto que a parte pretende exercer e/ou inviabiliza a reapreciação da decisão de facto que em tal prova se baseou por parte do tribunal de recurso - configura a mesma uma nulidade secundária. Nulidade que assim deverá...

I.–A sentença é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, o que não se confunde, enquanto vício de natureza processual, com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal, contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente. II.

1. Requerida, por uma das partes, para prova ou contraprova de factos alegados num processo, a prestação de informações ou entrega de documentos por certa instituição bancária e solicitadas as mesmas pelo respectivo juiz, pode aquela, para justificar o incumprimento de tal ordem judicial e do dever legal de cooperação (artº 417º, nº 1, CPC), invocar que a revelação dos pretendidos elementos lhe...

I- O prazo de quatro anos previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento [CE Euratom] nº 2988/95, do Conselho, de 18 de dezembro conta-se da data da prática da “irregularidade”, ou seja, a partir da data em que ocorra a lesão [pagamento] quando esta tenha lugar após o ato ou omissão que integre violação do direito da União Europeia ou na data (ii) deste ato ou omissão quando posterior à

1- A fixação de um único tema de prova no saneamento dos autos e o julgamento que se segue deve ter em conta todas as soluções plausíveis de direito, não ficando o tribunal vinculado a decidir a final apenas segundo uma delas. 2- A arguição pela executada embargante, fiadora da obrigação exequenda, da excepção inominada de omissão de condição de procedibilidade da execução por incumprimento das

I – O locatário financeiro tem legitimidade para arrendar o prédio objeto do seu direito. II – Cessando, por qualquer razão, o contrato de locação financeira, caduca o contrato de arrendamento que na sua vigência tenha sido celebrado pelo locatário financeiro. III – Essa caducidade apenas não ocorrerá se, previamente, a posição jurídica do locatário financeiro no contrato de arrendamento tiver...

I - A cláusula penal que as partes acordaram ser devida em caso de mora ou incumprimento definitivo «para além da quantia em dívida» e cujo montante é igual a metade do valor em dívida é, em regra, uma cláusula penal exclusivamente compulsória. II - A cláusula penal exclusivamente compulsória é válida no nosso ordenamento jurídico e não se lhe aplica o regime do artigo 811.º do Código Civil...

I)– Litiga de má fé – prosseguindo, de forma infundada, demanda executiva e omitindo, de forma grave, o dever de cooperação que lhe era exigível - o exequente que: a)- Em 2008 instaura execução para pagamento de quantia certa, fundada no incumprimento, pelos executados, de cinco contratos de mútuo (outorgados em junho de 2005), liquidando a obrigação exequenda em € 181.378,17 (€164.075,99, a...

I – A coacção moral, enquanto vício da vontade que determina a anulabilidade da declaração negocial, pressupõe: que a declaração tenha sido determinada pelo receio de um mal que tanto pode ser dirigido à pessoa, honra ou fazenda do declarante, como à pessoa, honra ou fazenda de terceiro; que esse receio seja provocado por ameaça que lhe é dirigida por outrem, seja ele o declaratário ou um...

1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um “thema decidendum”. No plano dos fundamentos de facto preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 2. Como decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso julgado supõe...

1. A vontade não viciada é a vontade esclarecida e livre, mas que pode deixar de o ser quando se determina por defeituoso conhecimento da causa, como acontece no caso do erro. 2. O erro sobre o objecto do negócio é o que recai ou sobre a identidade do objecto, ou sobre a sua substância, ou sobre as suas qualidades essenciais, abrangendo esses objecto também o conteúdo do negócio. 3. Os dois...

I - Sendo o STJ um tribunal de revista, está, por princípio, excluída a possibilidade de sindicar questões de facto, como decorre da previsão dos n.ºs 2 e 3 do art. 682.º do NCPC (2013), circunscrevendo-se a sua intervenção no domínio do facto ao campo da designada prova vinculada, ou seja, aos casos em que a lei exige determinado tipo de prova para a demonstração de certas circunstâncias...

Tendo sido prestada garantia para cumprimento da dívida exequenda, e estando o plano prestacional a ser cumprido, sem que seja alegado e demonstrada a diminuição de valor do imóvel hipotecado, falece um dos pressupostos essenciais da reversão que é precisamente a insuficiência dos bens da devedora originária apara satisfação dos créditos tributários.