beneficio excussão previa

I – O vencimento imediato das prestações previsto no artigo 781.º do Código Civil (Dívida liquidável em prestações) é uma norma supletiva e exige que o credor interpele o devedor nesse sentido, declarando-lhe que considera vencidas todas as prestações em dívida. II – Mas se as partes previram detalhadamente num acordo que denominaram de «Confissão e assunção de dívida e acordo de...

1– Não se podem confundir os conceitos jurídicos “notificação” e “interpelação” com o facto material “envio” da carta (e respectivo conteúdo); será esse facto material, “envio” da carta (e respectivo conteúdo), que permitirá (depois) concluir se, em termos jurídicos, os fiadores foram ou não interpelados. 2– O “envio” (da...

I - De acordo com o disposto no artº 58º do CIRC (redacção ao tempo dos factos), a AT poderia efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes,...

-As medidas do plano de revitalização aprovado no PER do devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa situação, norma especial que se sobrepõe e afasta na medida em que com ela for incompatível o regime geral da fiança. -No processo executivo a compensação invocada em sede de oposição tem de se sustentar em crédito cuja realização

Se dois comproprietários de lote de terreno realizam em comum as actividades necessárias com vista a obter lucro com a venda de prédio edificado no mesmo, existe sociedade irregular, cujo rendimento é tributável em IRC.

I- Só se considera nulo o contrato de arrendamento, nos termos do art.º 5º nº 8 do Decreto-Lei nº 160/2006, de 8 de agosto, se tiver sido provado pelo arrendatário, que os espaços dados de arrendamento não tinham aptidão para o fim pretendido pelo contrato, nem que a licença de utilização daqueles espaços, permitisse a abertura e a laboração neles do negócio previsto pelo arrendatário. II- A...

I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

1. . A cláusula onde se refere que o fiador é solidariamente responsável e principal pagador não reveste especial complexidade, pois que tais expressões resultam compreensíveis para uma pessoa com um grau de instrução médio, incumbindo às executadas alegar e provar ter um nível de instrução que não lhes permitiu entender o texto do contrato. 2. . A lei embora concedendo especial protecção ao...

As formalidades da comunicação, previstas no artigo 10º do NRAU, devem ser observadas em relação ao fiador quando se pretenda fazer valer o título executivo contra o mesmo. O credor não pode pretender exercer o seu direito contra o fiador sem lhe assegurar os mesmos direitos que ao arrendatário.

I- O prazo de quatro anos previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento [CE Euratom] nº 2988/95, do Conselho, de 18 de dezembro conta-se da data da prática da “irregularidade”, ou seja, a partir da data em que ocorra a lesão [pagamento] quando esta tenha lugar após o ato ou omissão que integre violação do direito da União Europeia ou na data (ii) deste ato ou omissão quando posterior à apontada...

I – Nos contratos de adesão, quando se trata de decidir se a cláusula penal é desproporcionada aos danos a ressarcir impera um juízo objetivo, consoante o quadro negocial padronizado, e sendo a pena desproporcional, a cláusula é nula (art.º 19º e 12.º do Decreto-Lei nº 446/85), tal não ocorrendo, sendo a cláusula válida, ainda assim, pode num segundo momento, vir a ser reduzida, por “manifestament

a) Só se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que revistam a natureza de cláusulas contratuais gerais e relativamente às quais o utilizador não tenha cumprido os deveres de comunicação e de informação. b) O utilizador deve cumprir o dever de comunicação e de informação das cláusulas contratuais também no tocante ao avalista, maxime no caso em que este tenha intervindo no...

I - O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação obrigatória quando o cliente bancário (consumidor) incorre numa situação de mora ou de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, nos moldes consignados pelos seus artigos 2.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1. II - A circunstâ

I - A Autora, no âmbito de uma ação de impugnação pauliana, ao alterar a abrangência do seu pedido no sentido de limitar a ineficácia de um contrato de doação de um imóvel à ineficácia da doação da nua propriedade do mesmo bem, está a reduzir o seu pedido. II - Para proceder a impugnação pauliana de contrato, não se exige que o direito (ou bem) objeto da transmissão que se pretende tornar...

1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto no art. 14º-A, do NRAU, é constituído por dois elementos: o contrato de arrendamento escrito e o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2 - A forma como deve ser efetuada a comunicação aí referida encontra-se prevista nos arts. 9 º e 10º do citado diploma. 3 - Conforme resulta...

1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...

1. Em matéria de facto, a livre convicção e a imediação persistem como critérios básicos de julgamento. 2. O tribunal de recurso não tem contacto directo, maxime visual, com o ambiente em que decorre o julgamento e com os seus protagonistas, sabendo-se que o som dos diálogos nele travados e gravados não revela todo o fenómeno comunicacional então produzido e confluente na formação da prudente...

I- A suficiência do título deve permitir apurar qual a obrigação exequenda que dele consta, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida. O título executivo há-de constituir, assim, instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. II- O art. 781.º do CC, ao determinar que a falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento imediato das restantes,...

1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto no art. 14º-A, do NRAU, é constituído por dois elementos: o contrato de arrendamento escrito e o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2 - A forma como deve ser efetuada a comunicação aí referida encontra-se prevista nos arts. 9 º e 10º do citado diploma. 3 - Conforme resulta desse regime,

I - O juízo de prognose a que se reporta o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2012 pressupõe que o crime tributário seja punível com pena de multa alternativa à pena de prisão, pelo que não é aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada. II - A responsabilidade do administrador/gerente no crime de fraude fiscal, praticado em comparticipação com o sujeito passivo do imposto – o ente...

Responsabilidade do Relator: I- No âmbito da garantia autónoma, sempre que a providência cautelar seja requerida como forma de obstar a um aproveitamento abusivo da posição do beneficiário, deve ser exigida prova pronta e líquida, sendo, pois, insuficiente a consideração do simples fumus bonus iuris, típico das providências cautelares, sob pena de violação da essência da garantia autónoma à...

I. Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral que se encontre então em curso e que não se mostre integralmente cumprido por nenhuma das partes, ocorre supletivamente, mas de modo automático, a suspensão do mesmo, que perdurará até o administrador exercer o direito potestativo de optar pela execução ou antes recusar o seu cumprimento, consoante estabelece o art.º 102.