Aviso n.º 8613/2016
| Data de publicação | 08 Julho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Monção |
Aviso n.º 8613/2016
1 - Aviso Público
Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Monção de 29 de junho de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público;
2 - Disposições Legais
Este procedimento rege -se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterado pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e n.º 84/2015, de 7 de agosto e ainda pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;
3 - Modalidade Jurídica de Emprego:
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento do(s) posto(s) de trabalho infra identificado(s).
4 - Número de Postos de Trabalho: 1
5 - Caracterização do(s) Posto(s) de Trabalho:
Funções de Nadador Salvador no Complexo das Piscinas e Zona Balnear do Município de Monção, nomeadamente zelar pela segurança dos utentes, encaminhar os utentes e informar das regras de utilização e segurança, administrar os primeiros socorros quando necessário, auxiliar na manutenção e conservação dos espaços adjacentes às Piscinas;
6 - Duração do contrato
O contrato é celebrada pelo prazo de um ano, podendo ser renovado até ao limite de três anos.
7 - Reserva de Recrutamento
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e de acordo com as soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral da Administração Local, homologadas pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "as autarquias locais não têm que consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação;
8 - Local de Trabalho: Na área do Município de Monção
Divisão da Educação e Cultura.
9 - Posicionamento Remuneratório
De acordo com o artigo 38.º da LTFP e artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição da categoria de Assistente Técnico da carreira geral de Assistente Técnico - Nível 1 da tabela remuneratória única, a que corresponde, nos termos da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro, o montante pecuniário de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimentos);
10 - Requisitos de Admissão
10.1 - Gerais
Os requisitos gerais constantes do artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Adicionalmente é requerido formação profissional e devidamente certificada para o exercicio da profissão de Nadador Salvador;
10.2 - Nível Habilitacional
12.º Ano ou Equivalente, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional e Curso Legal de Nadador-Salvador.
11 - Âmbito do Recrutamento
Nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao abrigo da deliberação do órgão executivo municipal, acima mencionado, podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou candidatos sem vínculo de emprego público. Podem, ainda, candidatar-se trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma Lei:
Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;
Trabalhadores integrados na mesma carreira, a...
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