Aviso n.º 3240/2017
| Data de publicação | 28 Março 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Monção |
Aviso n.º 3240/2017
1 - Aviso Público
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Monção sujeito a ratificação em reunião da Câmara Municipal de Monção de 20 de março de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público;
2 - Disposições Legais
Este procedimento rege -se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterado pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e n.º 84/2015, de 7 de agosto e ainda pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto-Lei n.º 97/2001 e Portaria n.º 358/2002.
3 - Modalidade Jurídica de Emprego:
3.1 - Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Determinado pelo período de 12 meses, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho para Técnico de Informática Adjunto Nível I Grau 3:
4 - Caracterização do Posto(s) de Trabalho:
Colaborar na otimização da utilização dos recursos informáticos existentes, promovendo a tramitação eletrónica da informação; Instalar componentes de hardware e software, designadamente, de sistemas servidores, dispositivos de comunicações, estações de trabalho, periféricos e suporte lógico utilitário, assegurando a respetiva manutenção e atualização; Gerar e documentar as configurações e organizar e manter atualizado o arquivo dos manuais de instalação, operação e utilização dos sistemas e suportes lógicos de base; Proceder à manutenção dos sistemas a nível de "hardware" e redes; Prestar apoio técnico aos diversos serviços da Autarquia.
5 - Reserva de Recrutamento
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e de acordo com as soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral da Administração Local, homologadas pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "as autarquias locais não têm que consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação
6 - Local de Trabalho: Na área do Município de Monção - Divisão de Administração Geral
7 - Posicionamento Remuneratório: De acordo com o artigo 38.º da LTFP e artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. A posição remuneratória de referência é o Nível I, Grau 3 com o índice 259 da carreira de Técnico de Informática de Grau I - 889,10(euro);
8 - Requisitos de Admissão:
8.1 - Gerais e Comum a todas as referências de procedimento concursal - Os requisitos gerais constantes do artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Nível Habilitacional:
Curso Tecnológico/Profissional de qualificação Nível III no âmbito da Informática e dos Sistemas de Informação
9 - Âmbito do Recrutamento:
9.1 - Proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público;
10 - Forma de Apresentação e Entrega das Candidaturas
A formalização das candidaturas é realizada, sob pena de exclusão, mediante formulário tipo de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 8 de maio, publicado no DR, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio...
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