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Acórdão nº 0090434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB. - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT IN BTE 29/80 CLAUS6 N1. CCT IN BTE 33/89. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART4 N1 ART29 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART1. LCCT89 ART2 N2 ART55 N1 N2 ART59 N2.

Sumário: I - O período experimental permite: a)- ao trabalhador, a vivência concreta das condições de trabalho; b)- à entidade patronal, verificar, na prática, se o trabalhador possui, ou não, os conhecimentos e aptidões necessários à execução das tarefas que lhe competem. II - Salvo acordo escrito em contrário, durante o período experimental - que corresponde aos primeiros 60 dias de execução do trabalho, nos contratos de trabalho sem prazo - qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. III - Embora a duração do período...

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