Acórdão nº 0064536 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993

Data04 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART679 N1 N2. OTM78 ART150 ART202 ART205.

Sumário: I O despacho do juiz, que remete o processo de averiguação oficiosa de paternidade para os...

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