avalista declaracao

Recai sobre o avalista de uma livrança o ónus da prova de que o preenchimento da livrança foi abusivo face ao conteúdo do pacto firmado entre ele e o credor portador da livrança.

1. Se até então não ocorrera incumprimento, declarada a insolvência, a exigibilidade da dívida decorrente do art. 91º, 1, CIRE, legitima o credor a preencher o título cambiário, devendo fazê-lo pelo valor que estiver em dívida em tal momento, assim se respeitando o acordo de preenchimento. 2. Nesse contexto, com a insolvência do avalizado, o risco garantido pelo avalista em branco coincide com...

Sumário (da relatora): -Não obstante o meio idóneo para verificar a autenticidade da assinatura ser o exame pericial, esse meio de prova deve ser ponderado em conjunto com os outros meios de prova constantes dos autos. -O artº. 375º, nº. 2, do Código Civil encerra duas hipóteses: pode provar-se a falsidade do reconhecimento e não obstante serem a letra e assinatura verdadeiras; ou pode provar-s

I – A cláusula contratual geral, inserida em contrato de locação financeira, que prevê que, quando resolver o contrato, o locador tem direito, além do mais, ao montante do capital financeiro em divida, só é oponível ao locatário quando o locador prove que informou efectivamente aquele de tal cláusula. II – Em caso de resolução do contrato de locação financeira, a exigência ao...

I - O aval, como autêntico acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, que se mantém mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. II - A livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o respectivo preenchimento de acordo com o...

1. O relevo que no processo de insolvência deve ser dado ao princípio par conditio creditorum justifica a intervenção oficiosa do juiz na verificação dos créditos, ainda que a lista apresentada pelo administrador de insolvência – que frequentemente nem é jurista - não sofra qualquer impugnação, devendo ser recusada a sua homologação quando verifique que está afectada por erro manifesto (art.

A situação de insolvência ocorrerá a partir do momento em que o devedor comprovadamente não pode cumprir as obrigações vencidas, nem poderá fazê-lo num futuro próximo, bastando para tanto que o devedor não se encontre em condições de satisfazer aquelas que, pelo seu significado no conjunto do passivo, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciem a sua incapacidade de continuar a...

I. Nos termos do art. 76º da LULL, a consequência da falta dos requisitos formais da livrança é a ineficácia e não a invalidade, sendo que a livrança em branco produzirá efeitos quando, em momento ulterior, for preenchida com as indicações em falta, de acordo com o pacto de preenchimento. II. A questão de saber se o início da contagem do prazo de prescrição de três anos, previsto no art. 70º, nº

I. A questão da prescrição do direito cartular não deve ser confundida com a questão do preenchimento abusivo da data de vencimento da obrigação cartular no caso de livrança em branco. II. As duas questões surgem frequentemente “entrelaçadas”, porque o (eventual) preenchimento abusivo tem repercussões na contagem do prazo de prescrição do direito: esta contagem inicia-se na data que

Sumário (1): A fim de se concluir pela aplicação ou não da excepção prevista no citado art. 323º, nº 2, o que releva é apenas o que se passou no curto prazo de 5 dias aí previsto e não o que sucede depois, até ao acto de citação. A expressão legal inserta nessa norma – “causa não imputável ao requerente” – deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, ou seja,

I - O art. 591.º do CPC estabelece a regra: realização da audiência prévia; os artigos seguintes ocupam-se das excepções: o art. 592.º dos casos em que a audiência prévia não tem lugar, o art. 593.º dos casos em que a audiência prévia pode ser dispensada. II - Quando a acção houver de prosseguir (i.é., não deva findar no despacho saneador pela procedência de excepção dilatória que já tenha sido

I – Se a questão não tiver sido suscitada pelos embargantes, o Tribunal só pode decidir acerca da desproporção ou excesso de pena convencional acordada pelas partes nos contractos de locação financeira, se aquela matéria constituir questão cujo conhecimento oficioso se imponha. II – A cláusula penal, na sua função de liquidação convencional prévia do dano, é um instrumento de previsã

I- O simples decurso do tempo, sem que tenha sido exigido o pagamento da dívida por parte do credor, não é suscetível de, sem mais, criar no devedor a confiança de que não lhe vai mais ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele impende. II- O preenchimento de uma livrança, entregue em branco ao credor quanto ao montante e data de vencimento, decorridos dois anos sobre a declaração de...

- A decisão que julga improcedente a excepção de ilegitimidade no despacho saneador não está abrangida no elenco das apelações autónomas a que se refere o artigo 644º nº1 e 2 do NCPC (antigo artigo 691º), pelo que pode ser impugnada no recurso da decisão final, ao abrigo do nº3 do mesmo artigo. - Nos termos do artigo 31º da LULL, o aval é válido em duas situações: se for completo, ou seja, se a

I - No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas. II - O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas...

1. - Em impugnação pauliana, têm legitimidade passiva para a ação os transmitentes (doadores), ainda que algum destes não figure como devedor, e os adquirentes (donatários) no negócio que se visa impugnar, por envolver diminuição da garantia patrimonial do crédito. 2. - Se ao tempo da doação impugnada os doadores eram casados entre si no regime da comunhão geral de bens, só posteriormente...

I. São os seguintes os requisitos da impugnação pauliana: a)- ser o crédito anterior ao acto ou, caso seja posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b)- resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade. II. Sendo o acto oneroso, a exige-se que

I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de

I – A ação declarativa instaurada por um credor (não satisfeito) na insolvência, unicamente contra o administrador de insolvência, visando a sua responsabilização pelo facto de não terem sido validamente resolvidos para a massa determinados contratos, e condenação do A.I. a indemnizá-lo pelos prejuízos daí resultantes, não contendendo com os interesses da massa insolvente, não assume...

I. O artigo 236.º do CC consagra a teoria da impressão do destinatário, segundo a qual o sentido do negócio jurídico é o “sentido com que a declaração seria interpretada por um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário efectivo”. II. Na interpretação do negócio, além do clausulado, e entre outros elementos do “horizonte do destinatário” (alguns...

I - Tendo o oponente assinado o contrato de mútuo, embora exclusivamente na qualidade de avalista de uma livrança subscrita pelos mutuários e entregue à mutuante nos termos contratuais, significa isto que, no caso concreto, existe claramente entre a exequente (credora cambiária) e a oponente (avalista), uma relação causal, subjacente ao aval, por via da qual se estipulou determinado pacto de...

1. Nas execuções em que haja lugar a despacho liminar, o requerimento do exequente para dispensa de citação prévia, implica um enxerto de uma providência cautelar na fase liminar da acção executiva, na qual o credor visa obter o efeito de acautelamento do seu direito, provando o periculum in mora, ainda que a prova do fumus boni juris seja dispensada. 2. O portador de letra ou livrança, para...

a) A causa de nulidade substancial da sentença representada pela falta de fundamentação só se verifica no caso de falta de absoluta de motivação. b) A falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que esta se contenha na sentença final, não constitui causa de nulidade da decisão, antes dá lugar à actuação, mesmo oficiosa, pela Relação, de poderes de cassação mitigada. c) A...

I. A livrança está no domínio das relações imediatas, quando está domínio das relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato, isto é, nas relações nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente das convenções extracartulares, e, está no domínio das relações mediatas, quando na posse de uma pessoa estranha às convenções extracartulares “ - LULL- Abel Delgado, 5ª edição,

I - A notificação ao devedor, a que alude o art. 583.º, n.º 1, do CC, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário contra os oponentes executados. II - Com a citação para a execução cessa a inoponibilidade por parte do devedor da transmissão pelo cessionário.