avalista declaracao
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Acórdão nº 733/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...
... livrança apresentada à execução que alguém a assinou, como avalista, a rogo da aqui embargante ... Não deixando a livrança de ser um ... -
Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... , de alguma forma, o limite máximo ou plafond da obrigação do avalista viesse previsto no acordo de preenchimento da letra de câmbio, (ii) ou se ...
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Acórdão nº 1563/16.4T8AMT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... (consubstanciada no cumprimento daquele) para o accionamento do avalista garante da dívida não viola o teor do art. 217.º/4 do CIRE; ...
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Acórdão nº 20185/12.2T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I- Se em embargos de executado, um dos executados, avalista da livrança exequenda, impugna a assinatura aposta na mesma livrança e, realizada perícia à letra, a mesma conclui ser “provável que a escrita suspeita da assinatura” impugnada seja do referido embargante, não se colhendo da prova testemunhal ou outros meios de prova elementos probatórios que permitam esclarecer a dúvida...
... excepções fundadas na relação extra-cartular, pois enquanto avalista não era “sujeito da relação subjacente à emissão da livrança” ... -
Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... daquele perante terceiros, na qualidade de fiador e/ou de avalista da Y, entendimento esse que retirou, e se retira, do teor da cláusula ...
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012, de 17 de Julho de 2012
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Acórdão nº 0520315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... pelo recorrente; 14- A recorrida comprometeu-se, na qualidade de avalista, a pagar a quantia devida pela executada D ... ; 15- Face a toda a ...
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Acórdão nº 17838/10.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014
I - O avalista de uma livrança não se obriga perante o avalizado, mas sim perante o titular da letra ou livrança, constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo como obrigado cartular, pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança. Por força desta autonomia, o avalista não pode servir-se de qualquer dos meios de defesa que pertencem ao avalizado, por via das relações...
... exequente C…, SA, executou o ora opoente A…, na qualidade de avalista das duas livranças que constituem os títulos executivos ... Para tanto ... -
Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...
... Estas informações incorrectas prestadas à executada e apelante/avalista levam a considerar que obviamente se impunha uma comunicação e ... -
Acórdão nº 5530/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
I – A função do aval é uma função de garantia, inserida ao lado da obrigação de um certo subscritor cambiário, a cobri-la ou caucioná-la. II – Tendo o avalista procedido ao pagamento da dívida emergente do aval, dispõe agora de acção cambiária contra o subscritor. III – O direito de regresso contra co-devedor, nos termos do art. 524º do CC, só nasce após satisfação do credor
... era avalista de duas livranças em branco com autorização dada ao mutuante – in ... -
Acórdão nº 2430/11.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014
1. O pedido de condenação de devedor subsidiário conjuntamente com o devedor principal não se traduz em pedido subsidiário, já que tal subsidiariedade respeita à relação substantiva fiduciária, que não ao tipo de cumulação processual subsidiária prevista no n.º 1 do art.º 554.º do CPC. 2. Nesse quadro, se a decisão recorrida tiver julgado prejudicada a pretensão formulada contra o devedor...
... Celeste, enquanto co-avalista das referidas livranças reproduzidas a fls. 26, 33 e 34, no total de € ... -
Acórdão nº 359/11.4TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014
... nem do sacado, tal assinatura é, por presunção legal, a de um avalista ] , já o facto de não ter a exequente logrado demonstrar que o valor ...
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Acórdão nº 632/18.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- O credor, independentemente da posição que assuma no processo de insolvência do devedor principal, mantém incólumes os direitos de que dispunha contra terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário. II- A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da...
... livranças por falta de comunicação prévia ao embargante/avalista da resolução dos contratos e dos valores vencidos, a prescrição das ... -
Acórdão nº 289/19.18SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020
... relações imediatas (sem entrar em circulação) e tendo o mesmo avalista outorgado no pacto de preenchimento (configurando-se, assim, uma relação ...
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Acórdão nº 364/21.2T8STB-T.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
O avalista não tem direito de preferência no contrato de locação financeira imobiliário. (Sumário do Relator)
... , o ora decidido não poderá proceder; -O ora requerente é avalista nos contratos celebrados com o Banco (…) e com a Caixa (…), SA; -Pelo ... -
Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de ação cambiária contra a subscritora e não contra os outros co-avalistas, ou seja, entre os vários avalistas não existe qualquer relação cambiária, podendo, no entanto, haver...
... Negam a possibilidade de um co-avalista exigir do outro co-avalista o reembolso por qualquer quantia que tenha ... -
Acórdão nº 7361/15.5T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
O condicionamento da declaração de resolução deverá admitir-se, desde que do condicionamento da declaração de resolução não decorra uma incerteza ou uma insegurança das situações jurídicas insuportávelou intolerável, ou em todo o caso inexigívelao declaratário.
... Como tal, o avalista presta uma garantia à obrigação cartular e não à obrigação ... -
Acórdão nº 89/08.4TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
I - Nos casos em que um aval é aposto numa livrança em branco, só em caso de incumprimento da dívida subjacente à emissão da livrança é que esta poderá ser preenchida e exigido o seu pagamento, estando a constituição do direito cartular formal e materialmente dependente de um evento futuro e incerto, pelo que pode dizer-se que estamos perante uma vinculação cambiária condicional. II – Daí
... que o 1.º Réu marido, seu pai, assinava livranças ou era avalista das mesmas enquanto tesoureiro da “Adega Cooperativa de ... ” e da ... -
Acórdão nº 1171/10.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2010
1. Quando a lei prescreve que um crédito resultante de fiança ou de aval é resolúvel para a massa insolvente, quer significar que, decretada a insolvência, tal crédito não terá qualquer efeito relativamente à massa. 2. A alínea d) do n.º 1 do citado artigo 121.º do CIRE prevê dois requisitos cumulativos para a resolubilidade em benefício da massa insolvente: um de natureza temporal (prazo de 6...
... édito, como se referiu, tendo em conta que o aqui Recorrente é avalista de tal empréstimo, que este crédito possui uma garantia real para ... -
Acórdão nº 4894/07.0TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2008
1. A reserva de propriedade é apenas prevista para os contratos de alienação, funcionando como condição suspensiva do efeito translativo desta, pelo que só se poderá estipular no âmbito de contratos de alienação e não de quaisquer outros, designadamente de mútuo. 2. Só é possível a apreensão do bem vendido a prestações, com reserva de propriedade registada a favor do vendedor, e desde que este...
... e reserva de propriedade”, ali constando a identificação do avalista, o qual assinou uma declaração de aceitação da prestação de aval à ... -
Acórdão nº 409/18.3T8MDL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
Sumário (da relatora): . Respondendo o subscritor de uma livrança nos mesmos termos que o aceitante de uma letra e sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, daí decorre que ao avalista do subscritor da livrança é aplicável o mesmo prazo de prescrição que é aplicável ao aceitante e ao subscritor, ou seja, o prazo de três anos a contar da data de vencimento...
... à caducidade das livranças até pela autonomia da obrigação do avalista. Finalmente e no que concerne ao pagamento alegado, estando em causa, como ... -
Acórdão nº 02B1003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
No domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado não tem de ser, necessariamente, entendido como prestado a favor do sacador, podendo provar-se que o foi a favor do aceitante.
... ao tribunal apreciar se a mesma corresponde à obrigação de um avalista (neste sentido ver v. g., v. Serra, in RLJ , ano 108º , pág. 78). E foi ... -
Acórdão nº 3140/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
1-Sendo o título executivo uma letra, quem nele se obriga, mediante a aposição da respetiva assinatura, assume a respetiva obrigação cambiária. 2-Obrigaçãoesta que se caracteriza pela sua natureza abstrata e formal/literal, independente de qualquer relação subjacente, sem prejuízo de no âmbito das relações imediatas esta relação subjacente poder ser discutida. 3-Encontram-se no âmbito das...
... da letra por parte da pessoa por quem é dado e implica para o avalista uma responsabilidade solidária com o avalizado – art.º 47º da LULL (e ... -
Acórdão nº 2143/20.5T8SRE-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca a relação subjacente à livrança exequenda, enquanto matéria de exceção/meios de defesa, que cabe o respetivo ónus de alegação e prova. II - Esse ónus de alegação deve ser observado, de forma concentrada, na petição de embargos, sob pena de preclusão. III - Sendo o regime da obrigação cartular distinto dos demais negócios jurídicos,...
... ção é superveniente, atendendo a que o Embargante (co-Executado avalista) «só tomou conhecimento dos factos que constituem a comunicação ... -
Acórdão nº 378/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
... parte dos credores, o não accionamento dos terceiros garantes (avalista/fiadores), concedendo-lhes as condições necessárias para que aqueles ...