Aviso n.º 5348/2022
| Data de publicação | 11 Março 2022 |
| Data | 16 Novembro 2021 |
| Número da edição | 50 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços Municipalizados da Câmara Municipal do Concelho da Nazaré |
www.dre.pt
N.º 50 11 de março de 2022 Pág. 553
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO CONCELHO DA NAZARÉ
Aviso n.º 5348/2022
Sumário: Processo disciplinar instaurado ao trabalhador José Manuel Ricardo Pires Filipe — noti-
ficação de acusação.
Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços
Municipalizados da Nazaré:
Face ao desconhecimento do paradeiro do Sr. José Manuel Ricardo Pires Filipe, trabalhador
dos Serviços Municipalizados da Nazaré, ao abrigo do n.º 2 do artigo 214.º do Anexo (a que se
refere o artigo 2.º) Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, doravante LGTFP:
No seguimento da Autuação da Informação n.º 2021/AGUAS/190, no sentido de ser ins-
taurado o Processo Disciplinar n.º 01/2021, por violação do dever de assiduidade, nos termos
da alínea i) do n.º 2 e do n.º 11, do artigo 73.º da LGTFP, não sendo possível a notificação
pessoal por ausência do trabalhador no serviço, e tendo -se também frustrado a notificação
por carta registada com aviso de receção remetida para a morada do seu último domicílio
conhecido (ofício n.º 195/GJ/2021 e 196/GJ/2021) e a notificação pessoal por intermédio da
Guarda Nacional República, constatou -se que o trabalhador não reside na morada que consta
dos nossos registos, Rua do Vigário, n.º 1 — Serra da Pescaria, 2450 -024, Famalicão, Nazaré
e é desconhecido pelos populares da zona;
Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 205.º da LGTFP, fica por este meio notificado
o senhor José Manuel Ricardo Pires Filipe, Assistente Operacional, de que contra si se encontra
pendente o Processo Disciplinar n.º 01/2021, no qual se deu início à Fase de Instrução, no dia
16 de novembro de 2021.
23 de fevereiro de 2022. — O Presidente do Conselho de Administração, Walter Manuel Ca-
valeiro Chicharro.
315060698
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO