autos de medição
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Acórdão nº 309/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao impugnante e não o seu teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio do art.º 115.º, n.º 3, do CPPT, configura-se como mera irregularidade não atentatória do princípio do contraditório, quando tais informações não tenham qualquer impacto no exame ou decisão da causa. III. A suficiência do...
... O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo ... Nesse seguimento, a Recorrente ... ponto M) os documentos alegadamente emitidos, faturas e autos de medição, reproduzindo-os, e no ponto seguinte, o ponto N), a página 12, a M. D ... -
Despacho n.º 7534/2021
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... tada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de receção ou de não receção, provisória ... ou ... h) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ... de medições dos trabalhos executados, e ainda os ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... ção dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de receção ou de não receção, provisória ou ... h) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação de medições dos trabalhos executados, e ainda os ...
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Acórdão nº 3517/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I- O vício de omissão de pronúncia só opera quando de todo o tribunal deixe por conhecer questão suscitada pelas partes; II- Não configura nulidade, por ser ato permitido pela lei, a dispensa da produção da prova em sede de procedimento cautelar quando da factualidade alegada e dos factos eventualmente já assentes, concluir o juiz ser possível conhecer do mérito da pretensão deduzida, no uso do...
... ão ou dissipação dos mesmos, bem como a verificação judicial dos autos de medição n.º 17 e 18 por forma a salvaguardar os trabalhos realizados ... -
Deliberação n.º 813/2021
... da presente ou de anterior delegação de poderes; h) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Deliberação n.º 740/2021
... da presente ou de anterior delegação de poderes; h) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Despacho n.º 12205/2018
... 4 - Conferir os autos de medição e sua faturação. 5 - Proceder à construção, reparação ...
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Acórdão nº 123/11.0TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (do relator): I- Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Tendo o recurso por objecto a reapreciação da...
... Acordaram que a Ré pagaria o que resultasse dos autos de medição dos seus técnicos e de outros a mando daquela e que os ... -
Despacho n.º 8170/2020
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Acordo n.º 10-A/2020
... visadas nos termos legais.f) Enviar ao Ministério da Educação os autos de medição da empreitada, devidamente aprovados, dispondo este do prazo ...
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Aviso n.º 17514/2018
... visadas nos termos legais.f) Enviar ao Ministério da Educação os autos de medição da empreitada, devidamente aprovados, dispondo este do prazo ...
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Deliberação n.º 259/2018
... as empreitadas, de acordo com a legislação em vigor, elaborando os autos de consignação, os autos de medição, autos de suspensão de execução ...
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Despacho n.º 15675/2016
... ção pública bem como a despesa correspondente;1.5 - Homologar os autos de medição de trabalhos, autos de receção provisória e definitivos ...
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Acórdão nº 01369/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
1-Do despacho interlocutório que rejeite a produção da prova pericial requerida, cabe apelação autónoma, a interpor no prazo de 30 dias sob pena de preclusão do direito e do trânsito em julgado da decisão (n.ºs 1 e 2 do art.º 644.º do CPC). 2- As nulidades da sentença não se confundem com nulidades processuais, já que respeitam a vícios ou patologias dessa concreta peça processual (sentença,...
... ou apresentado qualquer defeito; Após a realização e medição dos trabalhos, e a pedido da Entidade Demandada, a Autora procedeu à ... , deferiu-se o requerimento de notificação da Ré para junção aos autos dos documentos contabilísticos solicitado pela autora e ordenou-se à CM ... -
Acórdão nº 1169/06.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
I – Numa empreitada por série de preços é licito adoptar um critério de medição que implica que a remuneração do empreiteiro pelos trabalhos de escavação - da espécie escavação por meios mecânicos ou com recurso a explosivos – é feita com base na medição final dos volumes globais dos desmontados, à qual se subtraem para efeitos de quantificação os volumes dos desmontados que se...
... de IVA, referente à revisão de preços calculada sobre o valor dos autos de medição da empreitada dos autos, por tal quantia representar a ... -
Acórdão nº 00390/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
I- Da conjugação do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º, n. º2 do art.º 639.º e n.º 1 art.º 640.º do CPC resulta que o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões novas, ou seja, que não tenham sido anteriormente apreciadas. II. No caso, de impugnação da matéria de facto, sustentada em prova testemunhal gravada, que seja possível a identificação precisa em separada dos depoimentos, o ónus do
... firma conforme autos de medição n.ºs 83, 85 e 87." (não nos remeteu os autos de medição ... -
Deliberação n.º 1192/2021
... preitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de receção ou de não receção, ... provisória ou ... h) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ... de medições dos trabalhos executados, e ainda os ...
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Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.
... em audiência de julgamento e da prova documental junta aos autos, deveria ter sido dada resposta diversa do Tribunal a quo relativamente à ... e serviços por esta reivindicados e indicados nos autos de medição que suportam as faturas descriminadas no seguinte quadro, os quais nunca ... -
Deliberação n.º 57/2023
... h) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Deliberação n.º 56/2023
... h) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Deliberação n.º 451/2022
... h) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Deliberação n.º 602/2022
... h) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Deliberação n.º 1202/2022
... h) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Deliberação n.º 86/2024
... 490 Diário da República, 2.ª série PARTE G h ) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...