autos de medição
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Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... (cfr. artigo 18º), pagamento que resultará da medição dos trabalhos executados de cada espécie por aplicação dos preços unitários (cfr. artigo 21º). II – Nos termos do disposto no artigo 26º do RJEOP - DL. nº 59/99, constituirão «trabalhos-a-mais» aqueles cuja espécie (ou quantidade) não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respetivo projeto, e se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado...
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Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro de 1990
... ário, assegurando à indústria nacional de instrumentos de medição a entrada nos mercados da Comunidade Económica Europeia em igualdade de ... 4 - Os autos relativos a infracções verificadas por entidade diversa da competente ...
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Acórdão nº 220/11.2TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I - Após a resolução de um contrato de empreitada por incumprimento definitivo da conclusão da obra e reparação de defeitos nela identificados e denunciados, a venda do imóvel pelo respectivo dono, sete anos depois, com a garantia da sua qualidade, bem como dos seus equipamentos, não permite inferir que, sete anos antes, aqueles defeitos não existiam. II - Num contrato de empreitada, a recepção...
... O preço seria pago mensalmente em função dos autos de medição dos trabalhos realizados, apresentados pelo empreiteiro e ... -
Acórdão nº 02504/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I .- O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... ter concluído que as obras/serviços subjacentes nos presentes autos não foram executadas pelas sociedades “emitentes” motivada pelo facto ... Não se recorda se existiram orçamentos ou autos de medição, sendo provável que existissem Notas de Encomenda; 4. Pensa que poderão ... -
Acórdão nº 4335/20.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - Se o julgador dá como provado certo facto que emerge de cláusula contratual, relativa ao fornecimento necessário de materiais e mão-de-obra para execução de um trabalho, tal realidade pode ser selecionada para a decisão da matéria de facto. II - Havendo dúvidas relativamente a determinada circunstância factual, ultrapassáveis através do recurso a presunção judicial, a apontada factualidade...
... exista inequívoco erro de apreciação da prova carreada para os autos e não mera divergência relativamente à sua apreciação ... 4. E é ... çada, por estar em consonância e ser comprovada pelos Autos de Medição juntos aos autos pela Autora, dado que a quantidade inicial de ... -
Acórdão nº 4335/20.3YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-11-2022
I - Se o julgador dá como provado certo facto que emerge de cláusula contratual, relativa ao fornecimento necessário de materiais e mão-de-obra para execução de um trabalho, tal realidade pode ser selecionada para a decisão da matéria de facto. II - Havendo dúvidas relativamente a determinada circunstância factual, ultrapassáveis através do recurso a presunção judicial, a apontada factualidade...
... exista inequívoco erro de apreciação da prova carreada para os autos e não mera divergência relativamente à sua apreciação ... 4. E é ... çada, por estar em consonância e ser comprovada pelos Autos de Medição juntos aos autos pela Autora, dado que a quantidade inicial de ... -
Acórdão nº 455/13.3 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2023
O exercício válido do direito à dedução do imposto suportado pressupõe a existência de facturas que contenham as prescrições legais adequadas à identificação da prestação em causa, bem como a comprovação da actividade económica justificativa da ocorrência do IVA suportado e devidamente liquidado.
... assim se não entenda, o certo é que os elementos recolhidos nos autos permitem concluir que a Impugnante demonstrou a quem se destinaram as ... conclui na sentença, a identificação das obras nos autos de medição, conjugada com os contratos de subempreitada em que se identificam essas ... -
Despacho n.º 4817/2017
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Despacho n.º 11052/2016
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Despacho n.º 3317/2018
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Despacho n.º 4647/2017
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Despacho n.º 3217/2017
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Despacho n.º 3174/2017
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Despacho n.º 7530/2021
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Despacho n.º 1006/2024
... b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Anúncio de procedimento n.º 4498/2019
... do projeto incluindo a análise de todas as peças do mesmo;b) Medição/ remedição completa de todos os trabalhos no final da Empreitada;c) ... ) Controlo de quantidades de trabalho;j) Elaboração e controlo de autos de medição e respetivas revisões de preços;k) Elaboração de ...
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Anúncio de procedimento n.º 8733/2018
... do projeto incluindo a análise de todas as peças do mesmo;b) Medição/ remedição completa de todos os trabalhos no final da Empreitada;c) ... ) Controlo de quantidades de trabalho;j) Elaboração e controlo de autos de medição e respetivas revisões de preços;k) Elaboração de ...
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Despacho n.º 2274/2017
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Deliberação n.º 403/2017
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Despacho n.º 2273/2017
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Acórdão nº 381/12.3TBACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Julho de 2014
1 – O denominado contrato de “factoring”, cuja disciplina foi instituída, pelo DL 171/95 de 18/07, é um modelo de contrato financeiro substancialmente integrado por uma cessão de créditos em que o “factor” representa o cessionário e o “aderente” tem a posição de credor cedente. 2- Por virtude dessa configuração substancial, e ao abrigo do art.º 585 do...
... Conclui pela improcedência da oposição ... Prosseguindo os autos, foi a final proferida decisão a julgar procedente por provada a ... departamento, que igualmente analisava e visava os autos de medição apresentados; 12. Permitindo, após a aprovação dos mesmos, que os ... -
Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
... da Autora ou que a obra em causa nos autos só não ficou concluída (…) porque a Autora se atrasou na sua feitura, por sua culpa exclusiva, pois que a não concluiu no prazo convencionado por claramente corresponderem tais pontos a conclusões jurídicas que pressupõem, para além do mais, a prévia resposta à questão da interpretação do dito negócio; V- De entre as circunstâncias atendíveis para efeito da interpretação, de acordo...
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Despacho n.º 7549/2019
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Aviso (extrato) n.º 21779/2022
... zonas de medição por bacia, de forma a identificar zonas prioritárias para intervenção; ... autos de medição e de receção, as revisões de preços ... e as contas ...
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Despacho n.º 9214/2019
... autos de contraordenação de trânsito; g) Organizar os processos relativos ao ... ção das obras municipais, visando os respetivos autos de medição, respondendo pelo cumprimento das condições fixadas nos projetos e ...