autos de medição
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Acórdão nº 191/12.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
1) As quantias pagas por um município a uma empresa pública municipal como contrapartida pela prestação de serviços de empreitadas realizadas no âmbito de contratos programa celebrados entre as partes, correspondem a actividade subsumível no conceito de prestação de serviços a título oneroso (artigo 4.º/1, do CIVA), sujeita a tributação (artigo 1.º/1/a), do CIVA). 2) No caso, tendo, alegadamente,
... – e para além do exposto -, a sociedade aqui Recorrente alegou nos autos, não só tal errada qualificação das transferências do MLF para a ... - E. M. apresentar autos de medição devidamente elaborados, contemplando obras e custos por frente de trabalho ... -
Acórdão nº 00464/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... sub judice e nos termos convencionados, a Autora foi elaborando autos de medição conjuntos e emitindo as respetivas faturas pelos trabalhos ...
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Acórdão nº 97/12.TBVPV.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A apresentação de prova documental em sede de recurso está sujeita a fortes restrições. Dispõe o n.º 1 do art.º 651.º do CPC que “as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.” II. A
... , no caso da testemunha António resulta apenas da consulta de autos de medição que vimos terem sido elaborados totalmente afastados da ... -
Regulamento n.º 160/2022
... necessários ao funcionamento dos serviços; i ) Registar os autos de transgressão, reclamação e recurso e dar -lhe o devido ... às obras por empreitada elaborando os respetivos autos de medição, revisões de preços e autos de consignação e receção; bb ) Promover ...
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Regulamento n.º 160/2022
... dos serviços; ... i) Registar os autos de transgressão, reclamação e recurso e dar-lhe o devido encaminhamento ... respetivos autos de medição, revisões de preços e autos de consignação e receção; ... bb) ...
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Despacho n.º 2591/2017
... ção de valores referentes a garantias bancárias na sequência dos autos de medição ou receção nos termos legais;1.6 - Autorizar a liberação ...
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Contrato n.º 761-B/2016
... do Centro, de acordo com o disposto neste contrato;f) Elaborar os autos de medição dos trabalhos executados e proceder ao pagamento na ...
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Despacho n.º 4850/2020
... quantificar as diversas atividades do projeto e elaborar mapas e/ou autos de medição de obra nova ou reabilitação;h) Implementar na obra as ...
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Acordo n.º 4/2017
... b), o Município de Gouveia envia ao Ministério da Educação os autos de medição da empreitada, devidamente aprovados, dispondo este do prazo ...
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Contrato n.º 761-B/2016
... do Centro, de acordo com o disposto neste contrato;f) Elaborar os autos de medição dos trabalhos executados e proceder ao pagamento na ...
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Acórdão nº 48652/22.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida à empreiteira pela execução de “trabalhos a mais” e a prova compete àquele contra quem a invocação é feita. Como a dona da obra não fez prova do pagamento, improcede a exceção perentória por si deduzida. 2 – A empreiteira que foi declarada insolvente e que posteriormente, decorrido cerca de um ano, viu o...
... descreve, trabalhos a mais esses que foram objeto do auto de medição nº 1, emitido em ... / ... /2007, no valor de € 6.458,00, e do auto de ... de insolvência e a sua nova administração apercebeu-se que tais autos de medição não tinham sido faturados e pagos pela Ré, pelo que emitiu ... -
Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo...
... (devidamente identificada nos autos) – na qual foi peticionada a sua condenação a pagar à autora a ... foi de € 105 239,05, a pagar de acordo com os autos de medição da obra a realizar; Doc. 2 junto com a p.i ... Admitido por acordo – ... -
Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro de 1990
... ário, assegurando à indústria nacional de instrumentos de medição a entrada nos mercados da Comunidade Económica Europeia em igualdade de ... 4 - Os autos relativos a infracções verificadas por entidade diversa da competente ...
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Acórdão nº 02504/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I .- O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... ter concluído que as obras/serviços subjacentes nos presentes autos não foram executadas pelas sociedades “emitentes” motivada pelo facto ... Não se recorda se existiram orçamentos ou autos de medição, sendo provável que existissem Notas de Encomenda; 4. Pensa que poderão ... -
Acórdão nº 4335/20.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - Se o julgador dá como provado certo facto que emerge de cláusula contratual, relativa ao fornecimento necessário de materiais e mão-de-obra para execução de um trabalho, tal realidade pode ser selecionada para a decisão da matéria de facto. II - Havendo dúvidas relativamente a determinada circunstância factual, ultrapassáveis através do recurso a presunção judicial, a apontada factualidade...
... exista inequívoco erro de apreciação da prova carreada para os autos e não mera divergência relativamente à sua apreciação ... 4. E é ... çada, por estar em consonância e ser comprovada pelos Autos de Medição juntos aos autos pela Autora, dado que a quantidade inicial de ... -
Despacho n.º 4817/2017
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Despacho n.º 3317/2018
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Despacho n.º 4647/2017
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Despacho n.º 11052/2016
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Despacho n.º 3217/2017
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Despacho n.º 3174/2017
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Despacho n.º 7530/2021
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Despacho n.º 1006/2024
... estejam incluídos no âmbito das suas atribuições; b ) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ...
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Anúncio de procedimento n.º 4498/2019
... do projeto incluindo a análise de todas as peças do mesmo;b) Medição/ remedição completa de todos os trabalhos no final da Empreitada;c) ... ) Controlo de quantidades de trabalho;j) Elaboração e controlo de autos de medição e respetivas revisões de preços;k) Elaboração de ...
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Anúncio de procedimento n.º 8733/2018
... do projeto incluindo a análise de todas as peças do mesmo;b) Medição/ remedição completa de todos os trabalhos no final da Empreitada;c) ... ) Controlo de quantidades de trabalho;j) Elaboração e controlo de autos de medição e respetivas revisões de preços;k) Elaboração de ...