autonomia administrativa e financeira

7106 resultados para autonomia administrativa e financeira

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 203/96, de 23 de Outubro de 1996

    EXTINGUE O HOSPITAL DE ROVISCO PAIS E CRIA O CENTRO DE MEDICINA E REABILITAÇÃO DA REGIÃO CENTRO - ROVISCO PAIS (CMRRC), COMO PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA INTEGRADO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE. COMPETE AO CMRRC A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS CUIDADOS DIFERENCIADOS DE REABILITAÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM OS RESTANTES SERVIÇOS DE SAÚDE DA

    ... CMRRC, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira. 2 - O CMRRC rege-se, na parte não ...

  • Acórdão nº 12981/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004

    O requisito legal estatuído no artº 76º n° l c) LPTA não se prende com a legalidade do acto impugnado ou a impugnar mas com a legalidade da própria interposição do recurso, vg. tempestividade, legitimidade do recorrente e da entidade recorrida, recorribilidade do acto, etc., configurado como requisito de conteúdo negativo a aferir por reporte às condições ou pressupostos processuais de interposiç

    ... que uma decisão juridicamente capaz (a anulação administrativa ou jurisdicional) derrube os seus efeitos. O prazo regra para ... é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial com a natureza de ...

  • Decreto Regional n.º 20/79/M, de 18 de Setembro de 1979

    Cria o Fundo de Previdência Agro-Pecuária (FPA), dotado de autonomia administrativa e financeira, que funciona na dependência do Secretário Regional de Agricultura e Pescas e aprova o seu estatuto, publicado em aneo ao presente diploma.

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/89/M, de 02 de Fevereiro de 1989

    REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL NUMERO 1/88/M, DE 31 DE MARCO (DOTA A DIRECÇÃO REGIONAL DA AGRICULTURA (DRA), DA SECRETÁRIA REGIONAL DA ECONOMIA, DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA).

  • Decreto Regulamentar n.º 17/90, de 30 de Junho de 1990

    Aprova a lei orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Indústrial (INPI), instituto público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, sob a tutela do Ministro da Indústria e Energia.

  • Acórdão nº 06867/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2008

    I - A Junta Autónoma do Porto da Horta é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira. II - Assim, a deliberação daquela Junta que indefere o pedido de aposentação antecipada apresentado por um funcionário é um acto administrativo verticalmente definitivo, susceptível de recurso contencioso directo. III - Portanto, o recurso interposto para o Secretário...

    ... é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e os actos administrativos dos seus ...

  • Portaria n.º 682/87, de 08 de Agosto de 1987

    Concede autonomia administrativa e financeira à Universidade do Porto.

    ... Ministro da Educação e Cultura, que seja concedida autonomia administrativa e financeira à Universidade do Porto, com efeitos ...

  • Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio de 1993

    APROVA A ORGÂNICA DO INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (ICN), PREVISTO NA ALÍNEA C) DO NUMERO 5 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI NUMERO 187/93, DE 24 DE MAIO, O QUAL É PESSOA COLECTIVA PÚBLICA DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, TUTELADA PELO MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, SENDO RESPONSÁVEL PELAS ACTIVIDADES NACIONAIS NOS DOMÍNIOS DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA GESTÃO DAS ÁRE

    ... por ICN, é uma pessoa colectiva pública dotada de autonomia administrativa e financeira, tutelada pelo Ministro do Ambiente e ...

  • Acórdão nº 07214/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2008

    I - Não cabe recurso hierárquico para o Ministro da Saúde, nos termos do artigo 75º nº8 ED ou qualquer outra disposição legal, da deliberação do Conselho de Administração de um Hospital que aplicou a um funcionário a pena disciplinar de multa. II - Aquele acto impugnado, ao ser proferido pelo dirigente máximo de uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e...

    ... são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira (artigos 1º e 2º, n.º1). São, ...

  • Decreto-Lei n.º 70/89, de 02 de Março de 1989

    APROVA A ESTRUTURA ORGÂNICA DA AGÊNCIA DO CONTROLE DAS AJUDAS COMUNITÁRIAS AO SECTOR DO AZEITE (ACACSA), QUE É UMA PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E DE PATRIMÓNIO PRÓPRIO SOB A TUTELA DO MINISTRO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO. ESTABELECE A NATUREZA, O REGIME E AS ATRIBUIÇÕES DA ACACSA E DEFINE OS SEUS ÓRGÃOS COM A RESPECTIVA CONSTITUIÇÃO,

    ... veio a demonstrar na Comunidade que as estruturas administrativas dos Estados membros não se adaptavam suficientemente à ... para a execução destas tarefas, beneficiando de plena autonomia administrativa.' O mesmo Decreto-Lei n.º 259/87, de 26 de Junho, ..., menos adequado, prejudicando o ritmo da execução financeira" e o consequente desenvolvimento do plano de actividades. Assim, h\xC3"...

  • Portaria n.º 1199/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    Cria o Centro Hospitalar de Vila Real - Peso da Régua, pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que integra o Hospital Distrital de Vila Real e o Hospital de Nível I de Peso da Régua.

    ... Régua, pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, nos termos do ...

  • Acórdão nº 238/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2004

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, enquanto instituto público com autonomia financeira e administrativa, a quem compete cobrar dos contribuintes e administrar as prestações para a segurança social, tem legitimidade para se constituir assistente, ao abrigo do art. 68.º, n.1 al. a), do CPP.

    ... em que é arguido BB e ofendido o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Delegação da Guarda, foi proferido ... reveste a natureza de Instituto Público dotado de autonomia administrativa e financeira com personalidade jurídica e ...

  • Decreto-Lei n.º 47-A/97, de 25 de Fevereiro de 1997

    Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação (GEF), com autonomia administrativa e, enquanto gerir os projectos do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) co-financiados pelo Orçamento da União Europeia, goza de autonomia e financeira. Define os serviços do GEF e as respectivas atribuições e publica o quadro do...

    ... que as áreas de estudos, do planeamento e da gestão financeira e orçamental estiveram integradas num único departamento ...2 - Ao GEF é atribuído o regime de autonomia administrativa e enquanto gerir projectos do Programa de ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    Estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens, bem como o da contratação pública relativa a prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis. Este regime aplica-se ao estado, aos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, que não revistam natureza, forma e designação de...

    ... que consagram a reforma do regime de administração financeira do Estado, de entre os quais deve salientar-se o Decreto-Lei n.° ... 28 de Julho, que contém uma nova regulamentação da autonomia" administrativa e da autonomia financeira e do regime de realizaç\xC3"...

  • Conclusões

    Primeira fase, 1895-1913 - B) Segunda fase, 1913-1928 - C) Terceira fase, Fevereiro de 1928-Julho de 1928 - D) Quarta fase, 1928-1974 - E) Quinta fase, 1974-1976 - F) Conclusão geral - 1. Evolução da autonomia administrativa orgânica - 2. Evolução da autonomia decisória - 3. Evolução da especificidade das matérias - 4. Evolução da decisão financeira - 5. Evolução das formas de intervenção do...

    . Que a organização administrativa das ilhas tenha sido pouca clara não existem dúvidas.,496; mas ... fundamentais, pois se não regulam toda a matéria da autonomia administrativa dos distritos de Angra do Heroísmo e de Ponta ... de, embora com muitas vicissitudes e dificuldades financeiras, comandar o seu destino. . A proposta apresentada por JOÃO BOSCO ...

  • Declaração n.º DD5029, de 31 de Agosto de 1985

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/85, de 1 de Julho, do Ministério do Mar, que cria a Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC), dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, sujeita à tutela do Ministério do Mar.

  • Acórdão nº 09378/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012

    Nos termos do disposto no nº 1 do artº 1º do D.L. nº 146/2007, de 27/04, o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., é um instituto público, integrado na Administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, pelo que não se subsume à previsão do nº 1 do artº 20º do CPTA, na parte em que se refere a “pessoas coletivas de utilidade...

    ..., datada de 21/03/2012 que, no âmbito da ação administrativa especial instaurada contra o Instituto Portuário e dos ... na Administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Constitui um ...

  • Aviso n.º DD2071, de 14 de Abril de 1978

    Determina que nas contas dos serviços com autonomia administrativa e financeira, assistidas por um representante do Tribunal de Contas, a demonstração, no que se reporta ao crédito, possa ser feita através de relações dos documentos de despesa referentes às verbas despendidas.

    ..., estabeleceu que, quanto às contas dos serviços com autonomia administrativa e financeira, assistidas por um seu representante, ...

  • Acórdão nº 08931/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012

    O pedido de informação dirigido à Escola das Profissões da Amadora, EM, empresa de capitais maioritariamente públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar informação sobre o estado do andamento do requerimento anteriormente apresentado (sobre a atribuição de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria para...

    ... que não estamos perante uma relação jurídica administrativa, não estando, aqui, em questão, um litígio emergente de um ... públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio (cfr. nº 1 do ...

  • Aviso n.º 24251/2008, de 30 de Setembro de 2008

    Informação para o ano económico de 2009 de que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas

  • Acórdão nº 02553/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2008

    I - Não é admissível recurso hierárquico, para o Ministro da Justiça, dos actos praticados por órgãos de institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, como é o caso do Instituto de Reinserção Social (cfr. art. 1º do Dec-Lei nº 204-A/2001). II - A possibilidade de recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos na lei. III - Nos casos de

    ... Castelo Branco que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada contra o Sr. Secretário de Estado da ... instituto público, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sujeito à superintendência e ...

  • Acórdão nº 06481/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2005

    Para se presumir o indeferimento tácito, previsto no artigo 109º nº 1 do CPA, necessário se torna que o destinatário do requerimento tenha o dever legal de o decidir. 2) As deliberações dos Conselhos de Administração dos Hospitais, que nos termos do artigo 2º nºs 1 e 2 do Dec.Lei nº 19/88 gozam de autonomia administrativa e financeira, são imediatamente recorríveis contenciosamente. 3) Deverá,...

    ... como pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, abrangendo a sua capacidade ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/M, de 07 de Novembro de 1994

    ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA E O QUADRO DE PESSOAL DO FUNDO ESPECIAL PARA A EXTINÇÃO DA COLONIA, ORGANISMO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ACTUALMENTE SOB TUTELA DA SECRETÁRIA REGIONAL DE AGRICULTURA, FLORESTAS E PESCAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO NUMERO 3 DO ARTIGO 3 DO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 1/93/M, DE 7 DE JANEIRO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA

    ..., organismo dotado de personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira, actualmente sob tutela da Secretaria ...

  • Despacho normativo n.º 53/80, de 16 de Fevereiro de 1980

    Esclarece que as verbas a repor nos cofres do Estado pelos serviços com autonomia administrativa e financeira devem ser abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho (Orçamento Geral do Estado para 1979).

    ...-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho, que os serviços com autonomia administrativa e financeira deverão repor nos cofres do Estado, ...

  • Lei n.º 73/79, de 09 de Novembro de 1979

    Cria, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Instituto de Apoio ao Emigrante (IAE) pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, que tem por objecto essencial proporcionar apoio e assistência ao emigrante e sua família na Mãe-Pátria. Define os orgãos e serviços do IAE e determina que o Governo proceda à regulamentação da presente lei, à publicação dos respectivos

    ... de Apoio ao Emigrante (IAE), pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, que tem por objecto essencial ...