Acórdão nº 238/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2004 (caso NULL)
| Data | 13 Março 2004 |
| Órgão | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Recurso n.º 238/04-4 Inquérito n.º 1/02.4TASBG-A, do Tribunal Judicial da Comarca de Sabugal *** Acordam, em conferência, na Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra.
*No processo supra identificado, em que é arguido BB e ofendido o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social – Delegação da Guarda, foi proferido despacho a indeferir o requerimento deste através do qual pretendia constituir-se assistente.
* Inconformado com tal despacho, dele interpôs recurso o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social – Delegação da Guarda, sendo do seguinte teor as conclusões do recorrente: Embora a Lei N.o 15/2001, de 5de Junho, novo Regime para as Infracções Fiscais, não comporte norma jurídica especial que expressamente confira a possibilidade de a Segurança Social se poder constituir como assistente.
Tal não significa que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social careça de legitimidade para se constituir como assistente.
Conforme dispõe o art. o 68.º, al.a) do CPP podem constituir-se assistentes além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito “os ofendidos considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação desde que maiores de 16 anos ".
Comiserando nós que a legitimidade da Segurança Social provém directamente do referido Artigo 68.º, uma vez que é representada por Institutos Públicos dotados de personalidade jurídica própria e titulares de interesses que a lei quis proteger com a incriminação não fará sentido entender ou colocar em causa este direito, o que de resto a lei especial não autoriza a concluir.
O bem jurídico tutelado pelos crimes contra a Segurança Social, fraude e abuso de confiança tem um carácter patrimonial, o qual assenta na satisfação dos créditos contributivos de que a Segurança Social é titular e que integram o seu património.
Sendo de relevar que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social reveste a natureza de Instituto Público dotado de autonomia administrativa e financeira com personalidade jurídica e património próprios - Artigo 1. o do D. L. N. o 260199, de 7 de Julho.
Não se confundindo assim ( o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social) com o Estado, respondendo pelos seus actos em nome próprio.
Não é legalmente possível o indeferimento de constituição de assistente, não tendo o Despacho Recorrido feito correcta aplicação da Lei, na medida em que se subsume na mesma realidade...
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