Acórdão nº 0024932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução03 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CARDOSO DA COSTA IN CURSO DIR FISCAL PAG17. PGR IN BMJ N300 PAG123 IN BMJ N308 PAG56 IN BMJ N334 PAG393. RMP ANOI N2 PAG180.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART3 N1 A ART5 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/10 IN BMJ N334 PAG387. AC RL DE 1985/11/26 IN CJ T5 PAG89. AC RL DE 1984/04/04 IN CJ T2 PAG181. AC STJ DE 1986/07/29 IN BMJ N359 PAG653.

Sumário: I - O Estado carece de legitimidade para, representado (ou não) pelo Ministério Público, reclamar créditos por contribuições devidas aos Centros Regionais de Segurança Social. II - A representação em juízo dos Centros Regionais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT