autonomia administrativa e financeira
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Acórdão nº 0056834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1990
I - O Centro Nacional de Pensões - onde foi integrada a Caixa Nacional de Pensões, ex vi art. 2 do Decreto Regulamentar n. 2/81, de 15 de Janeiro - é um serviço público de âmbito nacional, que goza de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Por força do DL n. 278/82, de 20 de Julho, o pessoal dos Centros Regionais de Segurança Social e do Centro Nacional de Pensões,
... goza de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Por força do ... -
Acórdão nº 001680 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)
I - Os creditos por quotizações de que e credor o Centro Regional de Segurança Social gozam de privilegio mobiliario geral, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80 de 9 de Maio, e como tais, podem ser objecto de reclamação em acções executivas em que tenham sido penhorados bens moveis. II - Nos termos do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 511/76 de 3 de Julho, o processo respeitante...
... institutos publicos personalizados, com autonomia administrativa e financeira, são representados ... -
Despacho n.º 9129/2018
... Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), é um instituto público de ... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Despacho Normativo n.º 2/2021
... coletiva de direito público, dotada de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa", financeira, patrimonial e disciplinar. Artigo 4.\xC2" ...
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Lei n.º 14/2019
... úblico, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio, ...
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Deliberação n.º 147/2024
... personalidade jurídica, dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ...
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Despacho n.º 2219/2023
... é dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e património próprio ...
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Despacho n.º 1261/2024
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial próprio ...
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Despacho n.º 1261/2024
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial próprio ...
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Regulamento n.º 725/2020
... 2001, nos Estados Unidos, e da crise financeira global de 2008. Como consequências dos efeitos ... autonomia administrativa, financeira e patrimonial.Artigo ...
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Regulamento n.º 903/2020
... 2001, nos Estados Unidos, e da crise financeira global de 2008. Como consequências dos efeitos ... autonomia administrativa, financeira e patrimonial.Artigo ...
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Portaria n.º 286/2017
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Portaria n.º 286/2017
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Deliberação n.º 1030/2016
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Portaria n.º 397/2023
... dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e dos ...
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Despacho n.º 151/2022 de 4 de fevereiro de 2022
... fevereiro de 2022, uma reorganizao administrativa interna, concentrando as funes de tesouraria. ... A., sendo um instituto pblico dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tem ...
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Acórdão nº 037509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996
I - O IGAPHE é um instituto público com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Não tendo capacidade judiciária é representado em juízo pelo presidente do conselho directivo. II - Numa acção para declaração de caducidade das declarações de utilidade pública e expropriação sistemática, o seu provimento tem como efeito a cessação dos efeitos...
- Acórdão nº 034118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998
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Acórdão nº 034190 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1996
I - É um mero acto opinativo o despacho do Secretário de Estado do Turismo que considerou inabéis para serem reeleitos ou de novo designados para a Comissão Regional de Turismo da Serra do Marão os membros da Comissão Regional anteriormente dissolvida. II - É o que decorre quer do seu teor literal face ao procedimento em que se manifestou quer da consideração do tipo legal aplicável. III - A...
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Despacho n.º 1481/2021 de 13 de julho de 2021
... Emprego (FRE) um organismo dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que ...
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Despacho n.º 13961/2016
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Portaria n.º 38/2017
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Portaria n.º 231/2019
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...
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Portaria n.º 255/2018
... dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos ...
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Portaria n.º 551/2019
... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...