Despacho n.º 960/2023

Data de publicação19 Janeiro 2023
Data28 Janeiro 2022
Número da edição14
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade Nova de Lisboa - Reitoria
N.º 14 19 de janeiro de 2023 Pág. 194
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
Reitoria
Despacho n.º 960/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Fundo de Financiamento Interno da Universidade NOVA de
Lisboa.
Nos termos dos seus Estatutos, homologados pelo Despacho Normativo n.º 3/2020, de 22 de
janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, a Universidade Nova
de Lisboa goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e as suas entidades consti-
tutivas gozam de autonomia administrativa e financeira.
De modo a assegurar os meios financeiros necessários para suportar as necessidades de
financiamento das unidades constitutivas e reduzir a exposição à banca e aos custos do recurso
ao crédito bancário, a Universidade Nova de Lisboa constitui o Fundo de Financiamento Interno
da Universidade Nova de Lisboa, um fundo de cash pooling.
O cash pooling entre diferentes entidades de uma mesma organização corresponde a um
princípio de gestão financeira eficiente, permitindo obter economias de escala e obviando aos
eventuais desequilíbrios de liquidez.
Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º e da alínea I) do n.º 2 do artigo 27.º dos
Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, obtido o parecer favorável do Colégio de Diretores,
aprovo o Regulamento do Fundo de Financiamento Interno da Universidade Nova de Lisboa.
28 de dezembro de 2022. — O Reitor, João Sàágua.
Regulamento do Fundo de Financiamento Interno da Universidade NOVA de Lisboa
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento aprova o regime do funcionamento do Fundo de Financiamento Interno
(“FFI”) da Universidade NOVA de Lisboa (“UNL”).
Artigo 2.º
Definição
O FFI é um fundo de cash pooling da UNL.
CAPÍTULO II
Disposições orgânicas
Artigo 3.º
Órgão de gestão
1 — O órgão de gestão financeira e da liquidez do FFI é o Conselho de Gestão da UNL.

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