auto recepção
6519 resultados para auto recepção
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Portaria n.º 426/2006, de 02 de Maio de 2006
... da formalização da candidatura não se tenha verificado a recepção provisória da empreitada e tenham sido cumpridas as regras relativas ao ... de financiamento público, conforme o disposto no n.º27.14; 29.1.2 - Auto de recepção provisória da obra ou documento equivalente para outro tipo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... neste último caso reduzido a auto, do qual deve, em especial, constar: ... a) A identificação do sócio ... recepção e ... imediatamente após a última apresentação pessoal ... 5 - A ...
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Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988
... 5 - Para evitar a auto-excitação dos geradores assíncronos quando faltar a tensão na rede ... ções, que será efectuada no prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação ... 9 - Decorrido o prazo referido no número anterior ...
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Acórdão nº 06A069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I. A alteração da resposta dada a um quesito da base instrutória com fundamento numa carta assinada e remetida pelo recorrente e cujo conteúdo é contrário aos interesses da recorrida, que a não impugnou, não é do conhecimento do STJ. II. A omissão pelo tribunal de 1ª instância do uso dos poderes oficiosos previstos no nº 3 do art. 265º do Cód. de Proc. Civil, também não é do conhecimento do...
... , alegou, em síntese, ter cedido ao réu em locação financeira uma auto-caravana com vinte rendas contratuais de 238.097$00, das quais o réu ... subscreveu, em 28/2/1992, o documento intitulado " auto de recepção do equipamento", no qual se expressa que " o locatário ( ... ) declara ... -
Acórdão nº 710/09.7TBVCT-P.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2012
... 1.7. A primeira das rendas a vencer no acto de recepção" nas instalações do locatário, dos elementos necessários à formalizaç\xC3"ão do contrato, nomeadamente o auto de recepção do equipamento e as restantes no dia 05 de cada mês ...
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Acórdão nº 0010447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000 (caso NULL)
Levantado processo de transgressão punível com multa e remetido o auto de notícia ao tribunal sem ter sido possível notificar o transgressor, não obstante a entidade autuante ter tentado essa diligência por carta registada com aviso de recepção, que veio devolvida sem o destinatário a ter reclamado, deve o juiz, atendendo à promoção do Ministério Público, designar dia para julgamento, já que a...
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Acórdão nº 0010447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000
Levantado processo de transgressão punível com multa e remetido o auto de notícia ao tribunal sem ter sido possível notificar o transgressor, não obstante a entidade autuante ter tentado essa diligência por carta registada com aviso de recepção, que veio devolvida sem o destinatário a ter reclamado, deve o juiz, atendendo à promoção do Ministério Público, designar dia para julgamento, já que a...
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Acórdão nº 02P4640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... B e C, em nome da "E- Sociedade de Construes Lda.", assinaram um auto de recepo do equipamento, cuja cpia se encontra a fls. 20 dos autos, como ...
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Regulamento N.º 4/2011 de 7 de Fevereiro
... entidade gestora, no prazo contratualmente estabelecido ou fixado no auto de recepção da Unidade, ou que seja estabelecido por decisão da ...
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Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
... no contrato, o empreiteiro alegue, dentro de dez dias após a recepção da ordem, e a fiscalização verifique, que não possui o equipamento ... a notificação ou a passar o recibo, o fiscal da obra lavrará auto do ocorrido, perante duas testemunhas que com ele assinem, e considerará ...
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Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... se este não se opuser no prazo de 30 dias contados da recepção do pedido de abate ... 11 - Os negócios efectuados ao abrigo do n.º 8 ... , na qual se poderá fazer representar a Concessionária, lavrando-se auto do mesmo ... 8 - Ocorrendo rescisão do Contrato de Concessão por ...
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Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... se este não se opuser no prazo de 30 dias contados da recepção do pedido de abate ... 12.11 - Os negócios efectuados ao abrigo do n.º ... , na qual se poderá fazer representar a Concessionária, lavrando-se auto do mesmo ... 23.8 - Ocorrendo rescisão do Contrato de Concessão por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... 3 - Solicitado por carta registada com aviso de recepção o consentimento do autor, dispõe este, para manifestar a sua posição, ... 1 - São competentes para levantar o respetivo auto e efetuar a apreensão referidos nos n.os 2 e 3 as entidades que, nos ...
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Acórdão nº 03B820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
... tinham recebido da vendedora um tractor, j que tinham subscrito o auto de recepo atinente a tal bem. Ora, segundo dizem, sucedeu que a vendedora, ...
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Acórdão nº 5/17.2GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - A renuncia ao recurso para produzir efeitos tem de ser expressa (artº 107º CPP), não podendo ser tácita. II – Apesar de a arguida ter entregue a carta em consequência de decisão de inibição de conduzir, não comete o crime de desobediência (artº 348º 1 al. a) CP e 160º 3 CE), se conduz o veículo antes de transitar a decisão condenatória, por não estar definitivamente inibida de...
... perceba o que lê, entende que, com a assinatura do termo de recepção da carta de condução a fls. 15 (documento que a arguida não nega ter ... na seguinte prova: Documental, a dos autos, nomeadamente: - Auto de notícia de fls. 2, 3; - Termo de recepção de fls. 15; - Decisão da ... -
Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
... anexo ao mesmo e serão entregues pela SETENAVE à SOLISNOR mediante auto de recepção, que definirá o seu estado de conservação, podendo a ...
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Lei n.º 9/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... áo de eleiçóes deve elaborar, logo após a respectiva entrega, um auto de recepçáo dos documentos a que se refere o número anterior ...
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Regulamento n.º 92/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... órico a pessoal devidamente credenciado e mediante a assinatura de um auto de entrega. Deste auto deverá constar a identificaçáo pormenorizada das ...
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Crédito ao consumo
Sentença de 26 de Maio de 2006 dos Juízos de Execução do Porto - Acórdão de 22 de Fevereiro de 2007 do Tribunal da Relação do Porto - Sentença de 18 de Dezembro de 2008 dos Juízos de Execução do Porto
... e quem assinou os seguintes documentos: contrato de financiamento, auto" de recepção do veículo, declaração de renúncia ao direito de revoga\xC3" ... -
Acórdão nº 0545/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
I - O erro nos pressupostos de facto constitui uma das causas de invalidade do acto administrativo, consubstanciando um vício de violação de lei que configura uma ilegalidade de natureza material, pois é a própria substância do acto administrativo que contraria a lei. II - Tal vício consiste na divergência entre os pressupostos de que o autor do acto partiu para prolatar a decisão...
... em 1. a 3. tal como consta do Auto de recepção com o n° 547/2001 (fls. 71 do PA apenso); 6. A recorrente ... -
Acórdão nº 0632578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
Os tribunais comuns são os competentes para declarar a caducidade da declaração de utilidade pública.
... 8ª: O Auto de Recepção Provisória da obra foi assinado em 18 de Fevereiro de 2003 ... -
Acórdão nº 0545/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
I - O erro nos pressupostos de facto constitui uma das causas de invalidade do acto administrativo, consubstanciando um vício de violação de lei que configura uma ilegalidade de natureza material, pois é a própria substância do acto administrativo que contraria a lei. II - Tal vício consiste na divergência entre os pressupostos de que o autor do acto partiu para prolatar a decisão...
... em 1. a 3. tal como consta do Auto de recepção com o n° 547/2001 (fls. 71 do PA apenso); 6. A recorrente ... -
Acórdão nº 0427/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
I - Não há lugar a réplica se não foram arguidas quaisquer excepções ou formulado pedido reconvencional na contestação do Réu ( artº502º, nº1 do CPC). II - Verificando-se, por um lado, erro nos pressupostos de facto em que assentou a decisão de improcedência da acção, e, por outro, mostrando-se controvertida a matéria alegada como fundamento do pedido indemnizatório formulado, o saneador-senten
... de ser o Município de Pinhel, como aliás se vê das actas e do auto de recepção provisória. Por isso, nessa parte, também há errada ... -
Acórdão nº 146/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 97, denominado “Auto de Recepção Provisória” onde consta: “Pelo cliente foi dito que ...
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Acórdão nº 7392/11.4TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2012
I - As notificações da pessoa coletiva ou entidade equiparada arguidas em processo penal ou processo contraordenacional efetuam-se segundo as regras da citação das pessoas coletivas estabelecidas no Código de Processo Civil. II - A notificação por via postal dirigida a um domicílio que não corresponde ao domicílio legal da sociedade arguida consubstancia uma nulidade processual que determina a...
... recorrente foi notificada mediante carta registada com aviso de recepção, remetida para … —… (…, em …, Vila Nova de Famalicão, no qual ... 740, 00, ( ... ) pelos factos descritos no auto de notícia. Mais foi notificada de que dispunha do prazo de 20 dias, a ...