audiencia conciliacao

1. O art.º 12º, nº 1, do Código do Trabalho, enuncia características que indiciam a existência de um contrato de trabalho subordinado, bastando a verificação de duas delas para se estabelecer a presunção de laboralidade aí prevista. 2. Tal presunção poderá no entanto ter-se por afastada caso não ocorra um inequívoco preenchimento da previsão legal que as acolhe. (Sumário do relator)

I.- A decisão sobre uma exceção perentória é uma decisão que incide sobre o mérito da causa, como estipula o artigo 595. º/1, b), do CPC, onde se equipara o conhecimento do pedido ao conhecimento de uma exceção perentória. II.- Se, no despacho saneador, o juiz pretende conhecer de uma exceção perentória ou do pedido, deverá convocar audiência prévia para os efeitos do artigo 591.º/1, b), do...

1. O art.º 597º do CPC regula os termos posteriores aos articulados nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação, conferindo ao juiz um amplo poder de gestão e adequação processual, norteado pela necessidade e a adequação do acto ao fim do processo. 2. Naquela situação, a decisão é discricionária, mas a audiência prévia deve ser convocada sempre que seja a forma mais eficiente...

I- Tendo a 1.ª instância decidido, no despacho saneador, julgar improcedente o invocado erro na forma de processo, e tendo a ação prosseguido, não se verifica excesso de pronúncia por ter sido apreciado o mérito da ação na sentença posteriormente proferida. II- Não cumpre o ónus de impugnação previsto no artigo 640.º do CPC, o recorrente que não indica, nas conclusões do recurso, os concretos...

I - Tendo sido apresentado, na pendência da ação de divórcio, requerimento em que é peticionada a fixação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família, com referência (incorreta) ao art. 1407.º, n.º 7, do CPC e indicação de que seria para apensar àquela ação, é fora de dúvida que se está perante a dedução do incidente previsto no art. 931.º, n.º 7, do CPC, não se podendo...

I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

1 – A insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma por omissão de pronúncia, na medida em que não é apreensível sem um juízo sobre a sua relevância jurídica para a decisão do mérito da causa, ou seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão

I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...

I – A reapreciação da matéria de facto por parte do Tribunal da Relação, baseada em meios de prova sem força probatória vinculativa, deve ser levada a efeito com especiais cautelas tendo em conta os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova., competindo à segunda instãncia, verificar, mediante a análise da prova produzida, se as respostas dadas pelo tribunal...

I. Integra a retribuição a atribuição patrimonial designada por Variable & Performance – Related Reward (VPR), prevista no regulamento da ré, paga por esta com regularidade e permanência ao trabalhador enquanto perdurou o contrato de trabalho, e cujos elementos (desempenho individual – 30%; ii) desempenho da área de negócio do trabalhador – 40%; iii) desempenho global da...

1- Integra justa causa de despedimento do trabalhador ter este faltado injustificadamente ao serviço 22 dias seguidos, situação agravada pelo facto de ter ignorado uma comunicação do empregador que o informava de que estava a faltar sem qualquer justificação e que isto o fazia incorrer em faltas injustificadas, podendo por isso ser alvo de actuação disciplinar.

I - Por força do art.º 4.º do Código do Trabalho de 2003 (e posteriormente do art.º 3.º n.º 1, do Código do Trabalho de 2009), a regra da prevalência das normas que vigorava no art.º 13.º da LCT (favor laboratoris), sofreu alteração, tendo passado a prever-se que as normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar

I – Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões judiciais. Está vedada ao tribunal de recurso a possibilidade de se pronunciar sobre questões novas, não suscitadas no tribunal recorrido e que não são de conhecimento oficioso. II – Sendo a nulidade do procedimento disciplinar invocada, pela primeira vez, em sede de recurso, e não sendo tal questão de...

I - A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não depende da publicação do aviso previsto no art.º 502º, nº 6, do Código do Trabalho, mas quando o mesmo não for publicado a caducidade só será oponível aos trabalhadores quando o empregador os informar por escrito, nos termos estabelecidos no art.º 109º, nº 1, do mesmo diploma.

I - Do art. 34º, nº 4, do CPT resulta que o requerente de procedimento cautelar de suspensão de despedimento deve, desde logo no requerimento inicial desse procedimento, requerer também a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C), sob pena de extinção do procedimento cautelar. II - A fundamentação...

- O casamento exige a vontade de duas pessoas e não apenas a de uma ou a imposição de uma sobre a outra. Inexistindo esse consenso, essa vontade, e não querendo uma delas manter esse vínculo, não pode o Tribunal desvalorizar essa vontade, minimizá-la ou anulá-la. - Actualmente, a Nova Lei do Divórcio, Lei nº 61/2008, de 31/10, alterou profundamente o regime jurídico do divórcio litigioso até...

I- A Lei n.º 23/96 (LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS), de 26 de Julho, na redação aplicável – a da Lei n.º 10/2013, de 28/01 – abrangendo o serviço de fornecimento de energia eléctrica (nº 2, b), do artº 1º), “…consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.” (Artº 1.º, nº 1). II - De acordo com o disposto no

I – A empresa deve conservar as folhas de registo do tacógrafo e impressões, por ordem cronológica e de forma legível durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização e remeter uma cópia aos condutores interessados, caso estes o solicitem. II – Como o autor não solicitou, no período referido, cópia de tais registos, a invocação, pela ré, da destruição destes não...

I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...

I- O prazo para a trabalhadora se opor ao despedimento individual comunicado por escrito (e para reclamar os correspondentes créditos) é de 60 dias, a contar da recepção da comunicação do despedimento, tudo sob pena de caducidade - 387º, 2, CT e 289º, 2, CC. II- Os demais créditos com causa diversa (ex. retribuições, subsídios de férias e de natal), oriundos na violação ou cessação do contrato...

A pendência de acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, na primeira ou segunda instâncias, sem que se possa saber se irá ser interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos arts. 185.º, n.º 2 e 186.º do Código de Processo do Trabalho, não justifica que se decrete a suspensão da instância noutra acção em que a questão seja

I – Tendo a autora direito a seis horas de dispensa para amamentação, essas seis horas de dispensa devem ser gozadas durante o período normal de trabalho a que a autora está obrigada, sem perda de quaisquer direitos e sendo consideradas como prestação efectiva de trabalho – artº 65º/2 do CT/09. II – Assente esse direito potestativo da autora, compete à trabalhadora o exercício

I - Entendendo o juiz, após a fase dos articulados, que os autos contêm os elementos necessários a habilitá-lo a proferir decisão de mérito que ponha termo ao processo, deverá convocar audiência prévia para o fim previsto no artigo 591º, nº1, b) do Código de Processo Civil. II - A não realização desse acto processual só será consentida no âmbito do exercício do dever de gestão processual, a...