atestado declaracao residencia
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Edital n.º 844/2018
... da composição do Agregado Familiar atestado pela Junta de Freguesia de área de residência e ...
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Acórdão nº 0201/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2002
I - O atestado de residência é o meio de prova necessário e, em princípio, suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias, nos termos do n.º 8º da Portª 806/87, de 22 de Setembro. Mas, quando emitido com base em elementos arquivados e declaração do interessado, não faz prova plena da residência ( artº 371º/1, in fine, do Cod. Civil), não...
... 2 - O regulamento do concurso, exigia o atestado de residência para comprovar a residência e o ... -
Aviso n.º 8044/2016
... ; c) Fotocópia do cartão de eleitor ou atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia; ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... ; c) Fotocópia do cartão de eleitor ou atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia; ...
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Aviso n.º 6938/2020
... ção e nota de liquidação do IRS; b) Atestado de residência com a composição do agregado ...
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Aviso n.º 15063/2019
... ção e nota de liquidação do IRS; b) Atestado de residência com a composição do agregado ...
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Aviso n.º 7519/2020
... da composição do Agregado Familiar atestado pela Junta de Freguesia de área de residência e ...
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Regulamento n.º 324/2021
... da composição do Agregado Familiar atestado pela Junta de Freguesia de área de residência e ...
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Aviso n.º 1077/2017
... da composição do Agregado Familiar atestado pela Junta de Freguesia de área de residência e ...
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Acórdão nº 314/18.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-07-13
I – A exigência da identidade de domicílio fiscal entre os unidos de facto como pressuposto de atribuição do respectivo regime fiscal constitui a criação de um novo pressuposto ilegal por não decorrer da lei; II - A não aceitação de outros meios de prova da residência apresentados determina, nessa medida que é à AT que é imputado o erro nos pressupostos de facto e de direito que determinaram a...
... (n.º 10432413) apresentar à AT “o atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia de ... -
Acórdão nº 01022/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013
I – Um eventual erro ao estabelecer-se a ordem de conhecimento dos vícios, imposta pelo art. 57º da LPTA, não gera nulidade, designadamente por excesso de pronúncia, que o Mº Pº possa arguir nos termos do art. 110º da LPTA. II – É ilegal a exigência, constante do aviso de abertura dum concurso para instalação de novas farmácias, de que os concorrentes apresentem um documento não...
... Certidão do registo criminal; d. Atestado de residência; e. Declaração da Ordem dos ... -
Edital n.º 1969-C/2023
... ou jovem talento regional; f ) Atestado de residência emitido pela respetiva junta de ...
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Regulamento n.º 455/2019
... b) Número de Identificação Fiscal; c) Atestado de residência, com a respetiva composição do ...
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Regulamento n.º 305/2007, de 12 de Novembro de 2007
... d) Atestado de residência; e) Declaraçáo de rendimentos do ...
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Regulamento n.º 242-B/2024
... regional, quando aplicável; g ) Atestado de residência emitido pela respetiva junta de ...
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Aviso n.º 2409/2022
... : a ) T arifário Social Doméstico: i ) Atestado de composição do agregado familiar emitido pela ...
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Aviso n.º 2409/2022
... a) Tarifário Social Doméstico: ... i) Atestado de composição do agregado familiar emitido pela ...
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Aviso n.º 3647/2022
... : a ) T arifário Social Doméstico: i ) Atestado de composição do agregado familiar emitido pela ...
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Aviso n.º 3647/2022
... a) Tarifário Social Doméstico: ... i) Atestado de composição do agregado familiar emitido pela ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... de saúde, devidamente comprovadas por atestado médico, que deve explicitar claramente as ...
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Acórdão nº 2010/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I - Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. II - O art. 3.º, n.º 1, do aludido Regulamento estabelece três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um...
... Atestado de Residência, emitido a 27/12/2018 – seis ... -
Lei n.º 24-D/2022
... de atestado médico de incapacidade multiúso, atendendo às ...
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Lei n.º 13/2023
... atestado médico ... 5 — A declaração dos serviços ...
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Aviso n.º 7222/2023
... da composição do Agregado Familiar atestado pela Junta de Fre- ... guesia de área de ...
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Acórdão nº 2951/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
O artº. 8º da Lei nº. 1-A/2020 de 19/3 não abrange, por interpretação extensiva, uma diligência de entrega judicial de um imóvel e desocupação determinada no âmbito de um procedimento cautelar de restituição provisória de posse, ainda que o mesmo fosse residência própria e permanente do requerido.
... ão da prova –se o meio apresentado (atestado da Junta de Freguesia) é idóneo ao efeito (a ...