atestado declaracao residencia
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Anúncio 3910-HG/2007, de 25 de Junho de 2007
... de nacionali-dade pessoas colectivas, atestado de residncia e/ou outros atestados ...
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Aviso de contumácia n.º 7104/2006, de 28 de Junho de 2006
... e ttulo de registo de propriedade, atestado de residncia outros atestados administrativos, ...
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Anúncio 3910-OD/2007, de 25 de Junho de 2007
... Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestado de residncia ou outros atestados administrativos, ...
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Anúncio 1470-UD/2007, de 06 de Março de 2007
... ou registo de propriedade de automveis, atestado de residncia e ou outros atestados ...
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Anúncio 4905-JZ/2007, de 25 de Julho de 2007
... registo nacional de pessoas colectivas, atestado de residncia e ou outros atestados ...
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Aviso n.º 6488/2006, de 24 de Novembro de 2006
... e ttulo de registo de propriedade, atestado de residncia e outros atestados administrativos, ...
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Acórdão nº 0368/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2006
I - Nada permite inferir que o legislador quis consagrar, para a justificação da ausência domiciliária prevista no nº 4 do art. 33º do DL nº 100/99, de 31 de Março, o mesmo regime de prova consagrado nos nºs 1 e 2 do art. 31º do mesmo diploma para a declaração de doença emitida no atestado médico, quer porque, a pretender tal solução, o poderia ter dito expressamente, como ainda pela natureza da...
... ção pela decisão quanto ao assunto do atestado médico uma vez que o acórdão de 28.Maio.2003 ... -
Aviso n.º 17636/2008, de 11 de Junho de 2008
... Cartáo de eleitor ou atestado de residência; ... Documento comprovativo do ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...