atestado declaracao residencia
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Acórdão nº 0066156 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - A convivência a que alude o artigo 85 nº1 alínea b) do RAU tem de ser efectiva no arrendado, sendo indispensável que a casa arrendada seja a sede do agregado familiar e que como tal funcione; o que pressupõe a comunidade da vida familiar e a instalação do trem de vida doméstica unicamente no arrendado. II - A lei só dá competência às juntas de freguesia para atestar a residência, mas já não
... ção do dito andar.Além do mais, juntou atestado da Junta de Freguesia de S. Jorge de Arroios, ... -
Acórdão nº 0066156 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1999
I - A convivência a que alude o artigo 85 nº1 alínea b) do RAU tem de ser efectiva no arrendado, sendo indispensável que a casa arrendada seja a sede do agregado familiar e que como tal funcione; o que pressupõe a comunidade da vida familiar e a instalação do trem de vida doméstica unicamente no arrendado. II - A lei só dá competência às juntas de freguesia para atestar a residência, mas já não
... ção do dito andar.Além do mais, juntou atestado da Junta de Freguesia de S. Jorge de Arroios, ... -
Aviso n.º 2840/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestado de residncia e ou outros atestados ...
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Anúncio 3910-IV/2007, de 25 de Junho de 2007
... Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestado de residncia e/ou outros atestados ...
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Aviso n.º 4215/2006, de 13 de Setembro de 2006
... de veculos motorizados e aeronaves, atestado de residncia, carto de contribuinte, carto de ...
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Anúncio 5630-JH/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de nacionalidade pessoas colectivas, atestado de residncia e/ou outros atestados ...
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Anúncio 5630-LD/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestado de residncia e/ou outros atestados ...
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Anúncio 5630-LE/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Pessoas Colectivas, atestado de residncia e/ou outros atestados ...
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Aviso n.º 6232/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de propriedade de veculos automveis, atestado de residncia e ou outros atestados ...
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Aviso n.º 8521/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de propriedade de veculos automveis, atestado de residncia, carto de contribuinte, caderneta ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... no número anterior ou declaração ou atestado médico de que conste o diagnóstico presuntivo, ...
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Regulamento N.º 8/2009 de 8 de Abril
... e) Declaração da junta de freguesia (atestado de residência) ou recibo de electricidade ou ...
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Lei n.º 13/2019
... anos no locado e o demonstrar mediante atestado emitido pela junta de freguesia da sua área de ...
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Anúncio 4905-JT/2007, de 25 de Julho de 2007
... de nacionalidade pessoas colectivas, atestado de residncia e ou outros atestados ...
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Portaria N.º 49/1994 de 25 de Agosto
... Atestado de residência ... Declaração comprovativa de ...
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Anúncio 3910-IT/2007, de 25 de Junho de 2007
... Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestado de residncia e/ou outros atestados ...
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Portaria N.º 40/1994 de 11 de Agosto
... -Atestado de residência; ... -Declaração comprovativa de ...
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Aviso n.º 6277/2008, de 04 de Março de 2008
... d) Atestado de residência; ... e) Contrato de trabalho e ...
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Aviso n.º 17636/2008, de 11 de Junho de 2008
... Cartáo de eleitor ou atestado de residência; ... Documento comprovativo do ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... crime de falsificação de documento - atestado de residência, (pelo qual foi julgada e ...