Acórdão nº 0001423 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 1989

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução04 de Abril de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG172 PAG238 ANO111 PAG119 ANO112 PAG175 ANO113 PAG232. V XAVIER IN ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL PAG51-56.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LSQ ART39 PAR3. CSC86 ART62 ART248 N5. CPC67 ART279 N1.

Sumário: I - Ainda que um sócio esteja impedido, por via de interesses contrapostos, de votar em assembleia geral da respectiva sociedade, deve ser, para ela, convocado. II - Se não tiver sido convocado com a antecedência adequada, a deliberação que tenha sido tomada é...

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