assembleia convocatoria geral quotas sociedade
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Acórdão nº 34352/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação não está limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alegações, ou pelo apelado, nas contra-alegações, podendo e devendo, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, reapreciar não só os meios de prova indicados como aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma...
... das deliberações sociais tomadas em assembleia geral da 1.ª Ré, realizada em 16.11.2015, na ... expressa pela representante comum das quotas no ato de votação das deliberações tomadas em ... o efeito, em síntese, que é sócia da sociedade Ré e que não foi convocada para estar presente, ... recebeu sob registo postal uma convocatória para uma Assembleia Geral Extraordinária da Ré, ... -
Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... ção dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a ... sociedade “obter sentença que produza os efeitos da ... , abatendo-se o valor nominal das novas quotas a subscrever nas dívidas que a mesma sociedade ... 6.4.2015, após deliberação em Assembleia Geral, apenas neste aspecto passível de “escapar” ... na data, hora e local constantes da convocatória regularmente realizada.”; pp) Em virtude da ... -
Acórdão nº 994/11.0T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
I - Tendo o pacto social estabelecido uma cláusula de intransmissibilidade da quota aos sucessores do sócio falecido, devendo ser amortizada ou adquirida pela sociedade, por sócios ou por terceiros, verifica-se que, aberta a sucessão, enquanto não for decidida a respectiva amortização ou aquisição, os sucessores entram na titularidade da quota, sendo integrada na titularidade da herança aberta...
... as deliberações de amortização das quotas pertencentes aos sócios seus pais e de venda da ... como gerente da Ré sociedade, tomada na reunião da assembleia geral de ... , tendo dispensado a formalidade da convocatória, por considerarem estarem presentes todos os ... -
Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea ... convocatória das eleições é efetuada com a antecedência ... g) Aprovar o montante das quotas e taxas, sob proposta da direção, bem como o ... de atividade, individualmente ou em sociedade profissional, dependem da inscrição na Ordem ... as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ...
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Lei n.º 140/2015
... AOrdem deve disponibilizar ao público em geral, atra- ... vés do seu sítio eletrónico na ... legais dos serviços da sociedade de informação, em espe- ... cial do comércio ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea ... , por maioria absoluta, o montante das quotas ... e as taxas e emolumentos a cobrar por ... marcada na convocatória, com a presença de mais de me- ... tade dos seus ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea ... prestar aos seus membros e ao público em geral informação atualizada nas áreas técnica, ... 5 - Uma sociedade de engenheiros ou organização associativa de ... e) Fixar as quotas a cobrar pelas regiões, e as taxas, bem como ... ordem de trabalhos que acompanha a convocatória ... 9 - A assembleia de representantes funciona ...
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Estatutos n.º 6/2018 de 26 de dezembro de 2018
... da associação e admitidas em Assembleia Geral, dêem si multaneamente a sua adesão ... íodo superior a um ano, o pagamento das quotas; c) Deixem de cumprir as obrigações ... só pode deliberar em primeira convocatória com a presença de metade, pelo menos, dos ... um deles ser um representante de Sociedade Revisora de Contas ou Revisor Oficial de ...
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... mantém a designação tradicional de Sociedade Farmacêutica Lusitana, de que é legítima ... qualidade, por deliberação da assembleia geral, mediante proposta da direção nacional ... 5 - ... total de signatários do pedido da convocatória ... 5 - Sem prejuízo do disposto nos números ... e) Cobrar as quotas e outras receitas a enviar à direção nacional; ...
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Acórdão nº 238/21.7T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... R. B., residente na rua … e X – Sociedade Agrícola, Unipessoal, Lda com sede na Rua …, ... da ordem de trabalhos da reunião da Assembleia Geral Extraordinária da requerida Y – ... alegam que em 14/9/2021 receberam convocatória para Assembleia Geral Extraordinária a realizar ... O penhor que incide sobre as quotas" dos sócios da W, Lda. não evidencia uma situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 8933/21.4T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2022
1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...
... suspensa a deliberação tomada na assembleia-geral do dia 12 de maio de 2021, realizada no ... à nomeação para gerente da sociedade AA Lda do sócio HD e, consequentemente, declarar ... A convocatória da assembleia geral de 12 de maio de 2021 para um ... a requerida, que investiu o montante das quotas dos sócios naquela outra sociedade e ainda o ... -
Acórdão nº 8510/18.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não tem de ser exercido pessoalmente pelos próprios sócios; porém, atenta a vertente personalista deste tipo societário, restringe-se fortemente o leque de possíveis representantes, como resulta do art. 249.º/5 do CSC, segundo o qual, na ausência de expressa previsão do contrato social, a escolha só pode recair sobre o cônjuge
... ,00 – que a requerida convocou uma Assembleia Geral de sócios para o dia 31/10/2018, tendo ... lesivo para o interesse da sociedade da requerente e da C (…) pela não realização ... ão de entrada, e sobre o destino a dar às quotas perdidas ... Assembleia Geral essa em que o ... de € 560.000,00; a própria convocatória para a assembleia geral; a participação do ... -
Acórdão nº 487/22.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I - São três os pressupostos para a procedência do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais: - a qualidade de associado ou sócio do requerente; - a tomada de deliberação por associação ou sociedade contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato; - a existência de dano apreciável na execução da deliberação. II - À convocatória para uma assembleia geral de uma sociedade comercial
... Sociedade Agrícola do ... , Ld.ª, procedimento cautelar de ... assembleia geral de 20.12.2021, registada pela Insc. 9, AP ... de € 80.000,00, representado por 5 quotas, sendo uma de € 75.000,00, pertencente a BB, ... às demais sócias da sociedade convocatória para assembleia-geral ... A 5 de janeiro de ... -
Acórdão nº 926/11.6TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I - Do facto de a lei considerar válida a deliberação social caso se mantenha a maioria necessária para a aprovação, desconsiderados os votos abusivos, decorre a conclusão de que é o vício do voto que afecta a validade da deliberação, face ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do CSC. Ou seja: o vício incide primordialmente sobre o voto e só reflexamente sobre a deliberação. II - A...
... terceiros ou de causar prejuízos à sociedade ou aos restantes sócios) ... III. Apesar de ... é sócia da sociedade comercial por quotas “C…, Lda.”, aqui ré, com uma quota de 50 ... de gerente da 1ª ré, procedeu à convocatória de todos os sócios, para uma Assembleia Geral ... -
Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... referidos no artigo 73.º do regulamento geral das edificações urbanas reduzidos a metade, com ... ou da câmara municipal, mediante convocatória da assembleia constitutiva ... 4 - A anexação ... revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores, igualmente a designar pela ... negócios de venda de parcelas, de quotas indivisas e de promessa de compra e venda com ...
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Regulamento n.º 611/2019
... aproximação entre os Arquitetos e a Sociedade" Civil que integram, em simultâneo com a preocupa\xC3" ... , que se propõe apresentar à Assembleia de Delegados. Assim, torna-se público o referido ... dos Arquitetos, ou seja, o apuramento das quotas anuais dos membros. Pretendeu-se também que os ... ção da Ordem aos membros e à sociedade em geral, o projeto de regulamento em apreço fá-lo de um ... procedimentos a seguir, através de convocatória para o efeito, com uma antecedência mínima de ...
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Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor dos filhos do cessionário, anulando ainda a deliberação social, na parte em que poderia entender-se como legitimadora das ditas transmissões, não tem o alcance de inviabilizar de todo, no futuro, a...
... nula e ineficaz em relação à ré sociedade e ainda em relação ao sócio autor, a cessão ... divisão e subsequente transmissão das quotas daí resultantes feitas pelo mesmo sócio CC e ... , solicitando a convocação de uma assembleia-geral tendo em vista obter da sociedade ré a ... a sociedade procedesse à pedida convocatória, o autor, na qualidade de procurador do sócio EE ... -
Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação...
... de Justiça “Sociedade Predial AA & Filhos, Lda ... ”, instaurou, em ... autora, mediante a amortização das quotas de que são titulares no capital da sociedade ... dia 31 de Maio de 2005 teve lugar uma assembleia-geral e, com o voto favorável dos restantes ... BB e DD, apesar de terem recebido a convocatória, não compareceram à reunião da ... -
Acórdão nº 460/11.4TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... anuladas as deliberações tomadas na assembleia" geral de sócios da ré de 16.04.2011 por violaç\xC3" ... no processo judicial movido por este à sociedade; - subsidiariamente, seja anulada a deliberação ... partir do dia em que foi expedida a convocatória (Factos 1 a 3 da Base Instrutória) ... D ... tanto mais que estamos numa sociedade por quotas em que os sócios podem interpelar a todo o tempo ...
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Acórdão nº 0310976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1993
I - Os direitos inerentes à quota de sócio falecido são exercidos através de um representante comum dos herdeiros enquanto a herança se mantiver indivisa. II - Não tem a cabeça de casal, também sócia, que diligenciar pela convocatória da Assembleia Geral, de se avisar a si própria, nem, caso esta seja convocada por outro sócio, têm de lhe ser enviados dois avisos - um, na qualidade de titular da...
... ém sócia, que diligenciar pela convocatória da Assembleia Geral, de se avisar a si própria, ... ão de uma sócia do cargo de gerente da sociedade, tomada por unanimidade, em Assembleia Geral para ... únicas sócias, que além das respectivas quotas" são contitulares da quota indivisa, e em que a s\xC3" ... -
Acórdão nº 077755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1989 (caso None)
I - E dominante o entendimento doutrinal e jurisprudencial de que as deliberações sociais quando contrarias a lei e ou ao contrato social podem ser nulas, anulaveis ou apenas ineficazes em relação a terceiros. II - A falta absoluta de convocatoria para uma assembleia geral de sociedade comercial, gera nulidade da deliberação tomada nessa circunstancia. III - Mas a omissão de uma formalidade não...
... II - A falta absoluta de convocatoria para uma assembleia geral de sociedade comercial, ... 46, paragrafo 1, da Lei das Sociedades por Quotas, em vigor em tempo, devendo aquele prazo ser ... -
Acórdão nº 077755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1989
I - E dominante o entendimento doutrinal e jurisprudencial de que as deliberações sociais quando contrarias a lei e ou ao contrato social podem ser nulas, anulaveis ou apenas ineficazes em relação a terceiros. II - A falta absoluta de convocatoria para uma assembleia geral de sociedade comercial, gera nulidade da deliberação tomada nessa circunstancia. III - Mas a omissão de uma formalidade não...
... II - A falta absoluta de convocatoria para uma assembleia geral de sociedade comercial, ... 46, paragrafo 1, da Lei das Sociedades por Quotas, em vigor em tempo, devendo aquele prazo ser ... -
Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... as competências atribuídas à assembleia geral no Estatuto ... 6450 aprovado pelo Decreto -Lei ... regionais, conforme previsto na convocatória, por determinação do presidente, ou no local ... 3 - A fixação do valor de quotas e taxas deve ter por base um estudo que ... sócio, administrador ou gerente de uma sociedade de profissionais com atividade no domínio da ...
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Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...
... ção” constante do ponto 3 da ata da assembleia geral da ré de 4.1.2013 e, consequentemente, ... Alegou, em síntese, ser sócia da sociedade ré, titular de uma quota no valor nominal de € ... ; f) Tal resulta, desde logo, da convocatória, onde nenhuma alusão é feita à existência de ... A recorrente é uma sociedade por quotas, com dois sócios, e com o capital social de € ... -
Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na...
... nula e ineficaz em relação à ré sociedade e ainda em relação ao sócio autor, a cessão ... divisão e subsequente transmissão das quotas daí resultantes feitas pelo mesmo sócio C ... e ... , solicitando a convocação de uma assembleia-geral tendo em vista obter da sociedade ré a ... a sociedade procedesse à pedida convocatória, o autor, na qualidade de procurador do sócio ... -
Acórdão nº 1693/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...
... a forma de processo comum, contra a ré Sociedade" H. G., Ldª ... Formulou o seguinte pedido: “\xE2" ... íram, em 20-06-2001, a Sociedade ré, com quotas iguais de 2.500,00€ cada ... Em 26-07-2007, ... de o regime de casamento ser o de comunhão geral de bens, ser bem comum do casal e por ambos os ... Sucedeu que, em Assembleia Geral, realizada em 25-02-2021, conforme proposta ... constasse da Ordem de Trabalhos na convocatória" ... Juntou documentos ... Uma vez citada, a r\xC3" ...