Acórdão nº 0310976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução01 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART56 N1 A ART58 N1 B ART59 ART222 N1 N2 ART223 N1 N3 ART251 N1 A.

Sumário: I - Os direitos inerentes à quota de sócio falecido são exercidos através de um representante comum dos herdeiros enquanto a herança se mantiver indivisa. II - Não tem a cabeça de casal, também sócia, que diligenciar pela convocatória da Assembleia Geral, de se avisar a si própria, nem, caso esta seja convocada por outro sócio, têm de lhe ser enviados dois avisos - um, na qualidade de titular da quota, e outro, na qualidade de representante comum dos contitulares - bastando um único para afastar a hipótese de Assembleia Geral...

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