Acórdão nº 0080922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

Data10 Fevereiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART484.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/29 IN CJ ANOI T2 PAG171. AC RL DE 1987/05/21 IN CJ ANOXII T3 PAG88.

Sumário: I - A responsabilidade fundamentada no artigo 484 exige a verificação dos pressupostos previstos no artigo 483, ambos do Código Civil; II - Para que se verifique a responsabilidade fundamentada no artigo 484 do Código Civil não importa que o facto afirmado ou difundido seja verdadeiro ou não, desde que os factos verdadeiros sejam dolosa ou culposamente apresentados...

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