Acórdão nº 9910418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução16 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483. CP95 ART129. CPP98 ART71 ART337.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG264. AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG218.

Sumário: I - Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão constante da acusação com o fundamento de " não se ter provado que o arguido ao abrir mão do cheque tivesse agido voluntária e conscientemente bem sabendo que não possuia fundos suficientes e disponíveis na sua conta bancária que permitissem o seu pagamento e que causava à ofendida um prejuízo patrimonial ", haverá também que julgar improcedente o pedido de indemnização civil formulado, onde não foram alegados quaisquer outros factos a investigar para além dos descritos na acusação. II - O pedido de indemnização civil a deduzir no processo penal há-de ter por causa de pedir os...

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