Acórdão nº 075593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução06 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART70 ART483. CONST82 ART1 ART64 ART66 ART78 ART110. DL 129/77 DE 1977/09/29 ART2. DL 46349 DE 1965/05/22. CPC61 ART26.

Sumário : I - Ha normas que, ao protegerem interesses colectivos, se dirigem menos ao interesse publico a gerir pelo Estado do que aos interesses colectivos, difusos e categoriais de grupos particulares, organizados ou não em formações sociais intermedias, nessa categoria se incluindo a do artigo 483 do Codigo Civil. II - Objectivamente, os interesses difusos, relativos a grupos de extensão indeterminada, estruturam-se como um interesse...

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