Acórdão nº 96P324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAUJO DOS ANJOS
Data da Resolução16 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART37 N1 N3. CCIV67 ART483 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/11 IN BMJ N364 PAG839.

Sumário : I - A condenação dos arguidos como autores do crime previsto e punido pelos ns. 1 e 3 do artigo 37 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, além do mais, no pagamento (restituição) ao Estado da quantia de 7325555 escudos e cinquenta centavos, acrescida "desde esta data" de juros à taxa de 10% põe em causa a responsabilidade civil por facto ilícito prevista no artigo 483 do Código Civil, nestes casos constituindo-se...

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