Acórdão nº 083099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução17 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART117 N1 ART228 N1 A N2. CCIV66 ART336 ART483 ART498 N3 N4 ART562. CPC67 ART664.

Sum·rio : I - Ao completar o cheque com a data de emiss„o de 11 de Abril de 1985, contrariamente ao acordo de preenchimento estabelecido com o autor, o rÈu cometeu um crime de falsidade, previsto e punido pelo n. 2 do artigo 228 do CÛdigo Penal, com referÍncia ‡ alinea a) do seu n. 1. II - Com o procedimento atr·s referido, o rÈu para alÈm de ficar incurso em responsabilidade...

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