artigo 297 codigo civil
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Acórdão nº 00122/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2005
Ao abrigo do artigo 13 do CPT não pode deixar de ser responsabilizado pelas dividas de contribuições e impostos quem constando como gerente nominal da sociedade executada relativamente ao período a que as dívidas se reportam não consegue demonstrar o não exercício da gerência bem como a ausência de culpa pela insuficiência do património societário.
... que a responsabilidade prevista no artigo 13° do CPT se refere aos administradores ou ... nos princípios da responsabilidade civil, baseada na culpa funcional dos titulares dos ... ão prévia consignado no artigo 239 deste código.” (CP’r, Finto Fernandes e Cardoso dos ... mostra mais favorável «in casu» cfr artigo 297 do Código Civil ... E neste aspecto a ... -
Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... do Ministério Público, nos termos do artigo 15º do Código de Processo Civil, vindo este, em ... , deverá atender-se ao estatuído no art.º 297.º, n.º 1 do Código Civil, que determina que o ...
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Acórdão nº 087198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - É interpretativa a norma do n. 4 do artigo 1225 do Código Civil, introduzida pelo Decreto-Lei 267/94, de 25 de Outubro. II - É inovadora a norma do n. 3 do artigo 916 do Código Civil, introduzida pelo mesmo Decreto-Lei. III - Este n. 3 só se aplica aos prazos de caducidade que estejam a decorrer à data da sua entrada em vigor - 1 de Janeiro de 1995.
... ção nos termos dos artigos 916 e 917 do Código Civil, já que a existir o defeito invocado este ... que não são aplicáveis os prazos do artigo 916 n. 2 mas sim o prazo do artigo 1225, ambos do ... trata deste problema: precisamente o artigo 297. Tudo a significar que a norma do n. 3 do artigo ... -
Acórdão nº 00640/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... , nos termos do legalmente previsto no artigo 343° dó CPT, conforme guias de pagamento modelo ... A essa data, encontrava-se em vigor o Código" de Processo Tributário, aprovado pelo Dec.-Lei n\xC2" ... de prescrição aplica-se, porém, o artigo 297.° do Código Civil, como prevê expressamente o ...
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Acórdão nº 0145/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012
... X. O art.297° nº 1 do Código Civil dispõe que: “A lei ... sido constituída garantia nos termos do artigo 195º ou prestada nos termos do artigo 199.° ou ...
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Acórdão nº 03017/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009
I) -À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II) -Resultando da análise da sentença que ela se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todos os fundamentos da reclamação
... ser aplicada a norma prevista no n.° 3 do artigo 49° da Lei Geral Tributária ... J) "É ... 49° da referida LGT, não só porque o Código do Processo Tributário, em vigor até 31-12-1998 ... 297° do Código Civil - vd. entre outros, Acórdãos ... -
Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe ... Nos termos do artigo 297. °, n.º 1, do Código Civil, “a lei que ...