artigo 297 codigo civil

I)- À falta de norma que reguladora do conflito sucessivo das normas dos arts. 34.° do CPT e 48º da LGT, que veio encurtar para 8 anos o prazo de 10 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito mediante o apelo ao princípio geral de Direito consagrado naquela norma de acordo com o qual a lei...

1. Em impugnação judicial visando só o lucro tributável corrigido pela AT não se pode conhecer da prescrição da obrigação tributária por esta não ser objecto da impugnação. 2. No regime de transparência fiscal a sociedade é sujeito passivo de IRC embora não esteja obrigada ao pagamento do imposto. Neste regime é imputada aos sócios, no seu rendimento tributável para efeitos de IRS ou IRC, a...

I - Embora não se confunda « custas : com « multas : ( processuais), o Ministério Público também está isento do pagamento destas. Por isso, se apresentar requerimento de interposição de recurso no terceiro dia útil posterior ao termo do prazo, o acto é válido sem necessidade de pagamento da multa referida no artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil. II - Tendo o arguido sido acusado e...

• Diário da República