Acórdão nº 062573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1969 (caso NULL)

Data18 Março 1969
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT ALBERTO DOS REIS IN COM CPC V3 PAG42 E CPC ANOT V1 PAG367. RT ANO68 PAG198.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART563. CCIV66 ART12 ART279 E ART297 N2. CPC67 ART267 N2 ART481 NOVA REFORMA JUDICIARIA ART851 ART852.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/03/14 IN BMJ N165 PAG298.

Sumário : I _ Entre os efeitos da citação não se encontra nenhum relacionado com a caducidade ou prazo de propositura da acção, pelo que deve esta considerar-se instaurada logo que seja apresentada na secretaria a respectiva petição inicial. II - Proposta a acção ja na vigencia do Codigo Civil de 1966, teria que aplicar-se o preceito da alinea e) do seu artigo 279, por força do disposto no n. 2 do artigo 297, ainda que aquele preceito tivesse caracter inovador. III - A doutrina de tal...

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