artigo 297 codigo civil

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  • Acórdão nº 02522/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2009

    1. Em impugnação judicial visando só o lucro tributável corrigido pela AT não se pode conhecer da prescrição da obrigação tributária por esta não ser objecto da impugnação. 2. No regime de transparência fiscal a sociedade é sujeito passivo de IRC embora não esteja obrigada ao pagamento do imposto. Neste regime é imputada aos sócios, no seu rendimento tributável para efeitos de IRS ou IRC, a...

    ... que são dezasseis anos, nos termos do artigo 48° da L.G.T. b) E mesmo que assim se não ... (IRC de 1992) é aplicável c regime do Código de Processo Tributário, aprovado pelo DL 154/91, ... prescrição aplica-se o disposto no artigo 297. ° do Código Civil (../'. Assim, antes de ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ...Código Penal (CP), tendo o juiz titular do processo, já ... companhia previsto e punido pelo artigo 387.º, n.º 1, do CP na redação. introduzida ... civil", dado que, com a Lei nº 8/2017, de 3 de março, \xE2"...cit.,. pp. 297 e ss.; Concepcción Castro Álvarez, Los ...
  • Portaria n.º 200/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10
    ...de 10 de julho. Com a Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, alterada pela Portaria ... do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 4.º, no artigo 13.º e ...Áreas Componentes Código CNQ/UFCD Duração. Transversal . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . 400 . Construção Civil - Percurso 8 . Áreas Componentes Código ...
  • Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... do Ministério Público, nos termos do artigo 15º do Código de Processo Civil, vindo este, em ..., deverá atender-se ao estatuído no art.º 297.º, n.º 1 do Código Civil, que determina que o ...
  • Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... do Ministério Público, nos termos do artigo 15º do Código de Processo Civil, vindo este, em ..., deverá atender-se ao estatuído no art.º 297.º, n.º 1 do Código Civil, que determina que o ...
  • Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... do Ministério Público, nos termos do artigo 15º do Código de Processo Civil, vindo este, em ..., deverá atender-se ao estatuído no art.º 297.º, n.º 1 do Código Civil, que determina que o ...
  • Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... do Ministério Público, nos termos do artigo 15º do Código de Processo Civil, vindo este, em ..., deverá atender-se ao estatuído no art.º 297.º, n.º 1 do Código Civil, que determina que o ...
  • Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... do Ministério Público, nos termos do artigo 15º do Código de Processo Civil, vindo este, em ..., deverá atender-se ao estatuído no art.º 297.º, n.º 1 do Código Civil, que determina que o ...
  • Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... do Ministério Público, nos termos do artigo 15º do Código de Processo Civil, vindo este, em ..., deverá atender-se ao estatuído no art.º 297.º, n.º 1 do Código Civil, que determina que o ...
  • Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... do Ministério Público, nos termos do artigo 15º do Código de Processo Civil, vindo este, em ..., deverá atender-se ao estatuído no art.º 297.º, n.º 1 do Código Civil, que determina que o ...
  • Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ... do Ministério Público, nos termos do artigo 15º do Código de Processo Civil, vindo este, em ..., deverá atender-se ao estatuído no art.º 297.º, n.º 1 do Código Civil, que determina que o ...
  • Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... do Ministério Público, nos termos do artigo 15º do Código de Processo Civil, vindo este, em ..., deverá atender-se ao estatuído no art.º 297.º, n.º 1 do Código Civil, que determina que o ...
  • Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... do Ministério Público, nos termos do artigo 15º do Código de Processo Civil, vindo este, em ..., deverá atender-se ao estatuído no art.º 297.º, n.º 1 do Código Civil, que determina que o ...
  • Acórdão nº 0426/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003

    I - Prescreve no final de 1994 a dívida de contribuição industrial relativa ao exercício do ano de 1986, por se tratar de um imposto abolido, e por aplicação do disposto nos artigos 5° n° 2 do decreto-lei n°. 398/98, de 17 de Dezembro, e 48° n° 1 da Lei Geral Tributária. II - Não obsta à prescrição naquela data a concessão condicional à devedora, em 1986, de benefícios fiscais, só em 1999...

    ..., por força da alínea b) do n º 2 do artigo 46° da Lei Geral Tributária. 6Por sua vez, o ... errada aplicação do artigo 306,1, do Código Civil e violou o n.º 2 do artigo 5° do DL ... - agora, de oito anos - se aplica o artigo 297° do Código Civil, no tocante à prescrição ...
  • Acórdão nº 02041/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2007

    I) -A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao «quid disputatum» e não ao «quid decisum», isto é, dito por outras palavras, a competência determina-se pelo pedido do Autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do seu mérito. II) -A identificação dos fundamentos do recurso colhe-s

    ..., in Noções Elementares de Processo Civil, 1979, página 91, que nos ensina ser a ... os direitos de que se arrogam (n.º1 do artigo 20º da Lex Fundamentalis) e tem vindo a ser ...-Lei n.° 154/91, de 23 de Abril aprovou o Código de Processo Tributário (vd. o seu artº 1º). ... prescrição aplica-se o disposto no artigo 297.° do Código Civil, sem prejuízo do disposto no ...
  • Acórdão nº 0337/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I - A audiência dos interessados, como figura central do procedimento administrativo, representa o cumprimento da directiva constitucional de "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito" (artigo 267.º, n.º 5 da Constituição da República), determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de...

    ..., sendo que a redacção originária do artigo 60.º da Lei Geral Tributária nem sequer previa ... previsto no artigo 34°, n° l, do citado Código de Processo Tributário (que entrou em vigor a l ... 4. Ora, de acordo com o artigo 297°, n° l, do Código Civil, os novos prazos de ...
  • Acórdão nº 297/20007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007

    I- Prescreve o artigo 4º/1 do Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de Outubro que " o mediador de seguros não pode, salvo no caso previsto no número seguinte, dar como celebrado um contrato em nome de uma seguradora sem a prévia autorização desta", prescrevendo o número 2 do mesmo preceito que " é facultada a celebração de acordos entre um mediador e uma seguradora no sentido de aquela poder, salvo no...

    ...500ºdo C.Civil e observância do art. 23º do DL 178/86, normas ... a aplicação subsidiária das normas do Código Civil, que como vimos, está excluída , pois que ...
  • Acórdão nº 0717/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - Uma vez completada a prescrição da obrigação, o devedor tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito. II - Não há lugar à repetição da prestação que tenha sido realizada sem oposição ao exercício do direito prescrito. III - processo de providência cautelar, previsto no n.º 6 do artigo 147.º do Código de...

    ... anotações de Jorge Lopes de Sousa in "Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... recorrida fez errada aplicação do art.º 297° do Código Civil, no que toca à aplicação ...300° (ex- artigo 228°), sempre poderá esse Colendo Tribunal, nos ...
  • Acórdão nº 0465/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2011

    I - A redacção actual do n.º 3 do artigo 49.° da LGT, estabelecendo expressamente que a interrupção se opera uma única vez, aplica-se apenas aos factos interruptivos verificados após o início da vigência do diploma que introduziu a alteração da norma. II - A revogação do n.º 2 do artigo 49.° da LGT (cessação do efeito interruptivo do prazo de prescrição) pela Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, nã

    ... 2. Nos termos do art.º 297.º do CC, o prazo de prescrição aplicável é o ... 6. Mesmo antes do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, na redacção introduzida pela Lei ...°, n.º 1, do Código Civil, “a lei que estabelecer, para qualquer ...
  • Acórdão nº 01503/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2007

    I)- A prescrição constitui uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária). II)- Assim, a questão a decidir e que é prioritária consiste em aferir se a obrigação tributária, referente ao exercício de 1994, se encontra prescrita, por ser de conhecimento oficioso,...

    ...848º e 854º do C. Civil) a retroactividade da declaração de ....artigos 848°, n° 1 e 854°, ambos do Código Civil). É certo que a Administração ... do disposto na alínea e) do n° 1 do artigo 286° do CPT. 3 - Face ao exposto, emito o ...297.° do CC, mas a jurisprudência passou a ...
  • Regulamento n.º 297/2023
    ...se publica, nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. ...ções em material de construção civil, mão-de-. -obra e outros equipamentos a atribuir ...
  • Acórdão nº 02191/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2008

    I) - A prescrição constitui uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária). II) -Assim, a questão a decidir e que é prioritária consiste em aferir se a obrigação tributária, referente aos exercícios de 1992 e 1993, se encontra prescrita, por ser de conhecimento...

    ...ção pelo Tribunal (cfr.arts.361, do C.Civil), tudo conforme referido a propósito de cada uma ...297.° do CC, mas a jurisprudência passou a ... contido na norma do art.º 9.º n.º3 do Código Civil. Concomitantemente, no recentíssimo ... Tributária - aplica-se o disposto no artigo 297.° do Código Civil. 2 - Nos termos daquelas ...
  • Acórdão nº 00957/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006

    I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o

    ... pela mesma, nos termos previstos no artigo 1174° do CC, pelo que não se pode concluir que ...ódio Gago Sequeira Júnior, vigorava o Código de Processo das Contribuições e Impostos, que, ...Pelo que, por força do disposto no artigo 297° n° l do CC se aplica ao caso vertente o novo ...707.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi da alínea e) do art. ...
  • Acórdão nº 0484/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I - Tendo todo o comportamento anterior da vítima sido causa adequada da necessidade de um agente da GNR ter a arma de fogo preparada para disparar, caso fosse necessário, não obstante o manuseamento incorrecto e culposo que este veio a fazer da arma, podemos dizer que a vítima contribui em termos de causalidade adequada em 20%, para a ocorrência do dano. II - E tal ocorre, independentemente de

    ... os requisitos da responsabilidade civil do Estado, dado que não ficou demonstrada a ... por negligência, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º1, do Código Penal [documento de ...297 a 299 dos autos e sentença proferida no Processo ...
  • Acórdão nº 01750/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007

    I) - Vários são os fundamentos para a prescrição, havendo divergência entre os autores; há quem diga que se o indivíduo deixa de cobrar um direito seu por tão longo tempo, é porque já foi pago ou o remiu. Outros fundamentam a prescrição como sendo uma sanção àquele que fica na inércia, perdendo um direito seu por sua própria culpa, pois ao perder a possibilidade de defesa, de propor a acção,...

    ... termos de prescrição é a constante do artigo 34.° do Código de Processo Tributário, ...300º e ss do Código Civil, ou nos outros prazos legais dispostos em leis ...297.° do CC, mas a jurisprudência passou a ...

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