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Acórdão nº 044082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART296 ART297. CPP87 ART165 N1 ART410 N2 A C ART433. CPC67 ART523 N2.

Sum·rio : I - Nos termos do artigo 165 n. 1 do CÚdigo do Processo Penal È permitida a junÁ„o de documentos ao recurso quando exista audiÍncia no Supremo Tribunal Superior, havendo apenas lugar ‡ condenaÁ„o em taxa quando o recorrente n„o alegou nem provou a impossibilidade de o fazer antes por aplicaÁ„o subsidi·ria do n. 2 do artigo 523 do CÛdigo do Processo Civil subsidi·riamente aplic·vel. II - o erro na apreciaÁ„o da prova e a insuficiÍncia para a decis„o da matÈria de facto provada tÍm de resultar exclusivamente do texto da decis„o, por si ou conjugada com as regras da experiÍncia comum, sendo...

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