artigo 297 codigo civil

A lei reguladora da prescrição do procedimento criminal, que estabeleça prazo mais curto, e de aplicação imediata.

A lei reguladora da prescrição do procedimento criminal, que estabeleça prazo mais curto, e de aplicação imediata.

• Diário da República

I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

I - A fase pré-judicial conducente à fixação da indemnização, em processo de expropriação por utilidade pública, tem natureza de arbitragem necessária, e, portanto, natureza jurisdicional. II - A decisão arbitral, em processo de expropriação por utilidade pública é, portanto, susceptível de recurso de revisão. III - O recurso de revisão só é admissível sobre decisão transitada em julgado, nos...

I - A fase pré-judicial conducente à fixação da indemnização, em processo de expropriação por utilidade pública, tem natureza de arbitragem necessária, e, portanto, natureza jurisdicional. II - A decisão arbitral, em processo de expropriação por utilidade pública é, portanto, susceptível de recurso de revisão. III - O recurso de revisão só é admissível sobre decisão transitada em julgado, nos...

• Diário da República

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• Diário da República

I - Julgada procedente a providência cautelar de arresto e decretado este, o prazo de trinta dias para interposição da acção princípal, previsto no n. 1, alínea a) do artigo 382 do Código do Processo Civil, iniciado em férias judiciais e cujo último dia recai também em férias judiciais, o termo do referido prazo transfere-se para o primeiro dia útil após férias de acordo com o estatuido nos...

I - Julgada procedente a providência cautelar de arresto e decretado este, o prazo de trinta dias para interposição da acção princípal, previsto no n. 1, alínea a) do artigo 382 do Código do Processo Civil, iniciado em férias judiciais e cujo último dia recai também em férias judiciais, o termo do referido prazo transfere-se para o primeiro dia útil após férias de acordo com o estatuido nos...

• Legislação

• Diário da República

I - O conceito de necessidade a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 1096 do Código Civil não se basta com a mera comodidade ou conveniência por parte do senhorio. II - No entanto, já se poderá afirmar a necessidade daquele que tem a intenção de contrair matrimónio, propósito ainda não concretizado por falta de local para habitar. III - A doação do prédio locado feita pelos pais a seu filho,...

• Diário da República

I - O caso julgado forma-se relativamente a decisão propriamente dita e não aos respectivos fundamentos. II - A declaração constante da decisão da 1 instancia de que o contrato de arrendamento caducara e que constituiu um dos fundamentos de direito da sentença não pode ser autonomizada para a subtrair aos poderes de cognição do tribunal de 2 instancia. III - Não cometeu, assim, o Tribunal da Relaç

I - O caso julgado forma-se relativamente a decisão propriamente dita e não aos respectivos fundamentos. II - A declaração constante da decisão da 1 instancia de que o contrato de arrendamento caducara e que constituiu um dos fundamentos de direito da sentença não pode ser autonomizada para a subtrair aos poderes de cognição do tribunal de 2 instancia. III - Não cometeu, assim, o Tribunal da Relaç

1. O proprietário de prédio onerado com servidão de passagem pode proceder à sua vedação, colocando um portão no respectivo acesso, desde que não impeça ou dificulte o uso da servidão. 2. A conciliação dos interesses opostos dos proprietários serviente e dominante deve ser analisada em função das circunstâncias de cada caso, havendo que atender, além do mais, ao tipo de construção efectuada e,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O prazo de 30 dias fixado no n. 1 do artigo 1 do DL 297/91, de 16/8 está abrangido pelo n. 4 do artigo 144 do Código de Processo Civil. II - Na falta de norma específica, os diplomas entram em vigor no prazo determinado no artigo 2, n. 1 da Lei n. 6/83, de 29/7, prazo esse que se conta após a respectiva publicação, com exclusão do próprio dia da publicação, mas, sendo ilidida a presunção da...

I - O prazo de 30 dias fixado no n. 1 do artigo 1 do DL 297/91, de 16/8 está abrangido pelo n. 4 do artigo 144 do Código de Processo Civil. II - Na falta de norma específica, os diplomas entram em vigor no prazo determinado no artigo 2, n. 1 da Lei n. 6/83, de 29/7, prazo esse que se conta após a respectiva publicação, com exclusão do próprio dia da publicação, mas, sendo ilidida a presunção da...

I - No dominio dos recursos, em processo penal, a regra e a do conhecimento amplo, pelo tribunal ad quem, de todas as questões relacionadas com o objecto do recurso, sem as limitações existentes no processo civil, embora com respeito pela proibição da reformatio in pejus, com o condicionalismo do artigo 667, do Codigo de Processo Penal. II - Verifica-se um concurso real de crimes entre o crime de

I - No dominio dos recursos, em processo penal, a regra e a do conhecimento amplo, pelo tribunal ad quem, de todas as questões relacionadas com o objecto do recurso, sem as limitações existentes no processo civil, embora com respeito pela proibição da reformatio in pejus, com o condicionalismo do artigo 667, do Codigo de Processo Penal. II - Verifica-se um concurso real de crimes entre o crime de