Acórdão nº 038769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP29 ART100 PAR1 ART663. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1. CPC67 ART684 N3. CP82 ART72 ART76 N1 ART296 ART297 N1 G N2 H. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/15 IN BMJ N353 PAG312. AC STJ DE 1987/07/07 IN BMJ N329 PAG406.

Sumário : I - A arguição de falta de notificação ao mandatário do arguido deve ser feita, por ele, no próprio julgamento, desde que, ainda assim, esteja presente. II - Ao contrário do processo civil, a natureza pública do processo penal obriga o tribunal...

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