Aviso de contumácia n.º 7228/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7228/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1806/03.4SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Braina Sano, filho de Buli Sano e de Sona Mane, natural da Guiné-Bissau, nascido em 19 de Maio de 1970, passaporte n. 017782, com domicílio na Rua Mestre de Aviz, lote 14, 3., direito, 2675 Povoa de Santo Adriáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Abril de 2006, nos termos do arti-
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48 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 go 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
21 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.
Aviso de contumácia n. 7229/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 13023/04.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano Barnabé Oliveira Lima, filho de Barnabé de Oliveira Lima e de Conceiçáo Oliveira, natural de Moçambique, de nacionalidade Moçambique, nascido em 4 de Fevereiro de 1966, casado (regime desconhecido), com domicílio na Rua Dr. Manuel Arriaga, 70, 3., direito, 2745-158 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Agosto de 2004, foi o mesmo...
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